Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu063576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.
- ASe investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, mas com prejuízo a remuneração do cargo eletivo.
- BQuando eleito para Vereador, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.
- CQuando investido no mandato de Prefeito, mas será afastado do cargo.
- DSe eleito para mandato eletivo estadual ou federal, deve ser afastado do cargo.
- ESe eleito para mandato de Prefeito, poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários.