Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2021

Servidor público investido em mandato eletivo (art. 38 da CF/88)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional opte pela remuneração do seu cargo quando investido no mandato de Prefeito, hipótese em que será afastado do cargo, emprego ou função (art. 38, II, CF/88). É exatamente essa faculdade de optar pela remuneração do cargo de origem que a alternativa C descreve.

O art. 38 da Constituição Federal disciplina a situação do servidor público que se elege para mandato eletivo, estabelecendo regras distintas conforme o cargo eletivo conquistado. A lógica constitucional é preservar o vínculo funcional do servidor com a Administração, mas evitar o acúmulo indevido de remunerações, salvo nos casos expressamente autorizados. Vejamos o texto:

A distinção central que a banca explora é entre as três situações: (1) mandato federal, estadual ou distrital — o servidor é afastado e recebe apenas a remuneração do mandato; (2) mandato de Prefeito — o servidor é afastado, mas pode optar entre a remuneração do cargo e a do mandato; (3) mandato de Vereador — se houver compatibilidade de horários, acumula as duas remunerações; se não houver, aplica-se a regra do Prefeito (afastamento com opção). A pegadinha está em inverter essas hipóteses, especialmente confundir a regra do Vereador (que acumula) com a do Prefeito (que opta).

A Lei 8.112/1990, no art. 94, reproduz a mesma sistemática para os servidores públicos federais, o que reforça a importância de dominar o art. 38 da CF/88 como norma matriz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, investido no mandato de Vereador com compatibilidade de horários, o servidor teria "prejuízo à remuneração do cargo eletivo". Isso contraria frontalmente o art. 38, III, da CF/88, que assegura ao servidor "perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Ou seja, havendo compatibilidade, o servidor acumula ambas as remunerações — não há prejuízo de nenhuma. O erro está em inverter o sentido da norma: a compatibilidade de horários é justamente a condição que permite a acumulação integral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que, eleito Vereador, o servidor acumularia as remunerações "independentemente da compatibilidade de horários". Isso é incorreto: a compatibilidade de horários é requisito essencial para a acumulação. Sem ela, o servidor é afastado do cargo e pode optar pela remuneração (art. 38, III, in fine, c/c art. 38, II). A banca troca a condição pela dispensa dela — armadilha clássica de inverter o requisito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 38, II, da CF/88: "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração". O servidor é afastado do cargo de origem, mas a Constituição lhe confere a faculdade de escolher entre a remuneração do cargo efetivo e a do mandato eletivo. É a única hipótese em que o servidor pode optar pela remuneração do cargo quando investido em mandato eletivo — exatamente o que o enunciado pede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, eleito para mandato estadual ou federal, o servidor "deve ser afastado do cargo". Isso está correto quanto ao afastamento (art. 38, I), mas a alternativa não menciona a consequência remuneratória: nesse caso, o servidor recebe apenas a remuneração do mandato eletivo, sem opção pela do cargo. A alternativa é incompleta e, por isso, incorreta — o enunciado pede a hipótese em que o servidor pode optar pela remuneração do cargo, o que não ocorre no mandato federal/estadual/distrital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, eleito Prefeito, o servidor "poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários". Isso é duplamente errado: (1) no mandato de Prefeito, o servidor é sempre afastado do cargo — não há hipótese de permanência; (2) não há acumulação de remunerações, mas sim opção entre uma e outra (art. 38, II). A banca mistura a regra do Vereador (que acumula com compatibilidade) com a do Prefeito (que opta), criando uma hipótese inexistente no texto constitucional.

Gabarito: letra C.