Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.259 de 1975 - Código de Obras do Município de Guarujá (São Paulo) — VUNESP 2021
Legislação MunicipalLei nº 1.259 de 1975 - Código de Obras do Município de Guarujá (São Paulo)
- Código
- vu063743
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura
- Anão está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.
- Bestá de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.
- Cnão está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.
- Destá de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.
- Enão mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.