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Questões Prefeitura de Guarujá - SP
São 80 questões do órgão Prefeitura de Guarujá - SP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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80 questões no filtro
- Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativosVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
A realização de audiência pública
- Direito TributárioAdministração TributáriaVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Determinada empresa brasileira, que atua na produção de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista lhe estar sendo exigid…
- Direito TributárioITBIVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITB…
- Direito TributárioMedida Cautelar FiscalVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acioni…
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que
- Direito TributárioProcesso AdministrativoVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%, conforme legislaçã…
- Direito TributárioTributos MunicipaisVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urba…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021VUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ressaltando-se que
- Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneraçãoVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos RegulamentaresVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulg…
- Direito AdministrativoUtilização dos bens públicosVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica…
- Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e PermissãoVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Os serviços públicos de interesse local
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990VUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é
- Direito AdministrativoServiços PúblicosVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000…
- Direito PenalFurtoVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
O crime de furto tem pena aumentada de 1/3 (um terço), nos expressos termos do art. 155, § 1° do CP, se o crime é praticado
- Direito PenalAção penalVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, é de ação penal
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante…
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, c…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraVUNESPPrefeitura de Guarujá - SP2021Média
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.
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