Questão de Direito Tributário — ITBI — VUNESP 2021

ITBI: imunidade na extinção de pessoa jurídica e atividade preponderante

Gabarito: letra A. A transmissão de imóvel decorrente da extinção de pessoa jurídica é imune ao ITBI, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil (CF, art. 156, § 2º, I). No caso, a adquirente é a Metalúrgica Ferro-Forte S/A, cuja atividade é a produção de objetos de ferro — não imobiliária —, de modo que a imunidade se aplica e nada é devido ao município da localização do bem.

A questão explora a imunidade do ITBI nas operações societárias. A Constituição Federal, em seu art. 156, § 2º, I, estabelece que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A ressalva é crucial: essa imunidade não se aplica se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O Código Tributário Nacional, no art. 37, detalha o conceito de atividade preponderante: considera-se caracterizada quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações imobiliárias. Se a adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, a apuração considera os 3 primeiros anos seguintes à data da aquisição.

A pegadinha da banca está em inverter o sujeito da análise: a atividade preponderante que afasta a imunidade é a do adquirente (quem compra), não a do alienante (quem vende). No enunciado, a Imobiliária Lar Ltda. (alienante) tinha atividade imobiliária, mas isso é irrelevante para a imunidade. O que importa é a atividade da Metalúrgica Ferro-Forte (adquirente), que é industrial. Portanto, a imunidade se aplica integralmente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transmissão do imóvel da Imobiliária Lar Ltda. para a Metalúrgica Ferro-Forte S/A ocorreu em razão da extinção da pessoa jurídica alienante. A CF/88, art. 156, § 2º, I, e o CTN, art. 36, II, preveem a não incidência do ITBI nessa hipótese. Como a adquirente (Metalúrgica) não tem atividade preponderante imobiliária — é produtora de objetos de ferro —, a ressalva do art. 37 do CTN não se aplica. Logo, não há incidência do imposto, e nada é devido ao município da localização do bem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que haverá incidência do imposto porque a empresa extinta (Imobiliária Lar) tinha atividade preponderante imobiliária. A análise da atividade preponderante, para fins de afastar a imunidade, recai sobre a pessoa jurídica adquirente (Metalúrgica Ferro-Forte), e não sobre a alienante. Além disso, o imposto seria devido ao município da localização do bem, e não ao da sede da empresa extinta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a incidência do ITBI à comprovação de que a atividade da empresa extinta superou 50% da receita operacional. Novamente, o critério legal (art. 37, § 1º, do CTN) analisa a receita da pessoa jurídica adquirente, não da alienante. Ainda que a Imobiliária Lar tivesse atividade imobiliária preponderante, isso não afastaria a imunidade da Metalúrgica Ferro-Forte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: (1) condiciona a não incidência a um fato irrelevante — a empresa extinta ter deixado de exercer atividade há mais de 2 anos —, quando a imunidade decorre da própria extinção da pessoa jurídica, independentemente desse prazo; (2) menciona o "município da sede da empresa extinta" como competente, quando o ITBI compete ao município da situação do bem (CF, art. 156, § 2º, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a não incidência à existência de lei municipal isentante. A não incidência aqui decorre de imunidade constitucional (CF, art. 156, § 2º, I), que independe de lei municipal. A isenção é instituto distinto, que depende de previsão legal infraconstitucional; a imunidade, por sua vez, é uma limitação constitucional ao poder de tributar, aplicável diretamente.

Gabarito: letra A