Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — VUNESP 2021
Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
- Código
- vu063800
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- Aas garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- Bo salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.
- Ca ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.
- Da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.
- Eo direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.