Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Sistema constitucional de remuneração
Código
vu063800
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Aas garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Bo salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.
Ca ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.
Da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.
Eo direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.
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GabaritoD — a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema constitucional de remuneração: vinculação a índices federais
Gabarito: letra D. O STF, por meio da Súmula 681, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente a jurisprudência da Corte, enquanto as demais ou contrariam súmulas vinculantes ou trazem entendimentos superados.
A questão exige conhecimento de súmulas e teses do STF sobre o regime remuneratório dos servidores públicos. O ponto central é a distinção entre vinculação e equiparação: a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias (art. 37, XIII), mas a jurisprudência também considera inconstitucional a vinculação do reajuste a índices federais, por violar a autonomia dos entes federativos. A Súmula 681 do STF é a fonte direta dessa regra.
Vejamos cada alternativa:
Súmula
Tema
Entendimento
SV 3
Contraditório e ampla defesa no TCU
[-] Excetuada a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
SV 4
Salário mínimo como indexador
[-] Vedado, salvo casos previstos na CF
SV 5
Defesa técnica por advogado em PAD
[-] Ausência não ofende a CF
680
Auxílio-alimentação
[-] Não se estende aos inativos
681
Reajuste de vencimentos
[-] Inconstitucional vincular a índices federais
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque a Súmula Vinculante 3 do STF estabelece exceção expressa: o contraditório e a ampla defesa não são exigidos na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A banca inverteu a regra, fazendo parecer que a garantia se aplica inclusive nesse caso.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 3
"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque a Súmula Vinculante 4 do STF veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. A alternativa não menciona essa ressalva e, portanto, contraria o entendimento sumulado.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 4
"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque a Súmula Vinculante 5 do STF dispõe que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A banca trocou o entendimento, afirmando que a ausência acarretaria nulidade, quando a jurisprudência é justamente no sentido oposto.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 5
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta e reproduz literalmente a Súmula 681 do STF, que declara a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Essa vinculação viola a autonomia dos entes federativos e o princípio da isonomia.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 681
"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque a Súmula 680 do STF estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. A alternativa tenta criar uma exceção temporal (aposentados antes da EC 41/2003) que não existe na jurisprudência.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 680
"O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as súmulas do STF. A alternativa A inverte a exceção da Súmula Vinculante 3; a C nega o teor da Súmula Vinculante 5; e a E inventa uma exceção à Súmula 680. A única que reproduz fielmente o texto sumulado é a D. Memorize as súmulas 680, 681 e as vinculantes 3, 4 e 5 — elas caem com frequência em provas de Direito Administrativo.