Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2021

Anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário

Gabarito: letra D. A anulação é o desfazimento de ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser declarada tanto pela Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. A alternativa D descreve exatamente um ato praticado sem observância das formalidades legais — vício de forma que o torna ilegal e, portanto, anulável. As demais alternativas tratam de atos válidos, revogáveis ou de atos que não são atos administrativos.

A questão cobra a distinção entre anulação e revogação, as duas principais formas de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da Administração. A anulação incide sobre atos ilegais (vício de legalidade), podendo ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc (retroativos). A revogação, por sua vez, incide sobre atos válidos e discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, somente pela Administração, com efeitos ex nunc (prospectivos). Essa distinção é pacífica na doutrina e na jurisprudência, sintetizada na Súmula 473 do STF, que reconhece a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O Poder Judiciário, ao exercer o controle de legalidade, pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los (não pode substituir o juízo de mérito da Administração). A revogação é prerrogativa exclusiva da Administração. Portanto, a questão pede um exemplo de ato que possa ser anulado pelo Judiciário, ou seja, um ato ilegal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exoneração de servidor em estágio probatório, motivada pela insuficiente avaliação de desempenho, é um ato válido e discricionário (juízo de conveniência e oportunidade sobre o desempenho). Não há ilegalidade; logo, não é caso de anulação. Se a motivação fosse falsa ou inexistente, poderia haver anulação por vício de motivo, mas a alternativa descreve uma motivação legítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exoneração ad nutum de cargo em comissão é ato discricionário e válido, fundado na livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). Não há ilegalidade; é ato que pode ser revogado pela Administração, mas não anulado pelo Judiciário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O despacho de revogação de licitação, em decorrência de fato superveniente comprovado, é hipótese de revogação (art. 71, II, da Lei 14.133/2021), que pressupõe ato válido e razões de conveniência e oportunidade. A revogação é exclusiva da Administração; o Judiciário não pode revogar ato administrativo. Portanto, não é exemplo de anulação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autorização de emprego de máquinas, equipamentos e servidores públicos em obra particular, sem observância das formalidades legais, é ato ilegal (vício de forma). A ilegalidade enseja anulação, que pode ser declarada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. É exatamente o caso de anulação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O anteprojeto de lei é ato normativo em fase de elaboração, não um ato administrativo propriamente dito. Não se trata de ato administrativo sujeito a anulação pelo Judiciário. A ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro pode ser vício de inconstitucionalidade da lei, mas não de ato administrativo.

Gabarito: letra D.