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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
vu063785
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Determinada empresa brasileira, que atua na produção de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista lhe estar sendo exigido o ISS (Imposto Sobre Serviço), alegando direito constitucional à imunidade. A liminar foi deferida para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário.A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Ao deferimento da liminar não obsta que a Fazenda Municipal inscreva o pretenso crédito na dívida ativa.
  2. Bo instrumento manejado, ou seja, o mandamus, não se presta para discutir imunidade tributária.
  3. Cpara concessão da liminar se fazia necessário o depósito do valor integral do imposto exigido.
  4. Da mera impetração do mandamus já seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo desnecessária, para esse fim, fosse ou não concedida a liminar.
  5. Eo juízo deveria ter extinto o feito, eis que, no caso concreto, não se afigura o direito líquido e certo da impetrante a sustentar o instrumento manejado.
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GabaritoA — o deferimento da liminar não obsta que a Fazenda Municipal inscreva o pretenso crédito na dívida ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e inscrição em dívida ativa

Gabarito: letra A. A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV), mas não impede a Fazenda de inscrever o crédito em dívida ativa, pois a inscrição é ato de controle administrativo de legalidade que não se confunde com a cobrança executiva. O STJ, no REsp 1.129.450, consolidou que a suspensão da exigibilidade impede atos de cobrança (execução, penhora), mas não a regular constituição do crédito para prevenir a decadência.

A questão combina dois institutos que a banca adora entrelaçar: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) e a inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). A suspensão paralisa a cobrança, mas não apaga o crédito nem impede sua constituição definitiva. A inscrição em dívida ativa é ato administrativo de controle de legalidade — a Fazenda pode inscrever o crédito mesmo com a exigibilidade suspensa, o que apenas não poderá fazer é executá-lo enquanto durar a suspensão. É exatamente essa a distinção que a alternativa A explora.

O art. 151 do CTN elenca as causas de suspensão da exigibilidade. Veja o rol completo:

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

A liminar em mandado de segurança é, portanto, causa de suspensão (inciso IV). Mas a suspensão tem efeitos limitados: impede a cobrança (execução fiscal, penhora), afasta a inadimplência (permitindo certidão positiva com efeitos de negativa, art. 206 do CTN) e obsta a inscrição no CADIN. Não impede a constituição do crédito pelo lançamento nem a inscrição em dívida ativa — atos que previnem a decadência e preservam o controle de legalidade.

A pegadinha central está em confundir suspensão da exigibilidade com impedimento de qualquer ato administrativo. A suspensão não congela a atividade administrativa de constituição do crédito; ela apenas retira, temporariamente, a possibilidade de cobrança forçada. Por isso a alternativa A está correta: a Fazenda pode inscrever o pretenso crédito em dívida ativa, mas não poderá executá-lo enquanto a liminar estiver vigente.

Critério

Suspensão da exigibilidade (art. 151, CTN)

Inscrição em dívida ativa (art. 201, CTN)

Natureza

Causa que paralisa a cobrança

Ato administrativo de controle de legalidade

Efeito

Impede execução, penhora, protesto

Constitui o crédito definitivamente

Impedida pela liminar?

—

Não (apenas a execução é obstada)

Finalidade

Evitar cobrança forçada

Prevenir a decadência

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inscrição em dívida ativa é ato administrativo de controle de legalidade do crédito, que não se confunde com a cobrança executiva. A liminar suspende a exigibilidade, mas não impede a inscrição — apenas obsta a execução fiscal. O STJ, no REsp 1.129.450, é expresso: a suspensão da exigibilidade impede atos de cobrança (inscrição em dívida, execução, penhora), mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito para prevenir a decadência. A alternativa espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança é via adequada para discutir imunidade tributária, desde que haja direito líquido e certo. A Súmula 266 do STF veda o mandado de segurança contra lei em tese, mas a jurisprudência do STJ admite o mandamus contra lei tributária que produza efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte — que é precisamente o caso da exigência de ISS com base em suposta incidência sobre atividade imune. O erro está em afirmar que o instrumento "não se presta" para discutir imunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O depósito do montante integral é uma das causas de suspensão (art. 151, II, CTN), mas é facultativo e não é requisito para a concessão de liminar em mandado de segurança. A liminar exige apenas os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (fumus boni juris e periculum in mora). Exigir depósito prévio para a liminar contraria inclusive a Súmula Vinculante 21 do STF, que considera inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo — e, por analogia, a lógica de não condicionar a tutela de urgência a garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mera impetração do mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão só ocorre com a concessão da liminar (art. 151, IV, CTN) ou com o depósito do montante integral (art. 151, II). O ajuizamento da ação, por si só, não tem efeito suspensivo automático — é necessário que o juiz conceda a medida. A alternativa inverte a lógica: não é a impetração que suspende, é a liminar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há fundamento para extinção do feito por ausência de direito líquido e certo. A empresa alega imunidade tributária sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil (art. 150, VI, "e", CF/88) — matéria que pode ser discutida em mandado de segurança, pois há direito líquido e certo à não exigência de tributo imune. A análise do mérito (se a imunidade se aplica ao caso) é questão de fundo, não de admissibilidade do mandamus. A alternativa confunde a discussão de mérito com a ausência de direito líquido e certo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre suspensão da exigibilidade e impedimento de qualquer ato da Fazenda. O candidato que pensa "liminar suspende tudo" erra a questão. A suspensão paralisa a cobrança (execução, penhora), mas não impede a constituição do crédito (lançamento) nem a inscrição em dívida ativa — atos que previnem a decadência. Memorize: suspensão ≠ imobilidade administrativa total. Com esse mapa, você enxerga a alternativa A como a única correta de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de suspensão do crédito tributário, monte o quadro mental do art. 151 do CTN e pergunte-se sempre: "qual ato a Fazenda está praticando?" Se for cobrança (execução, penhora, protesto), a suspensão impede. Se for constituição (lançamento, inscrição em dívida ativa), a suspensão não impede. Essa distinção resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra A

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