Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
vu063806
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulgação de informações de relevante interesse público para os munícipes. Essa contratação será
Aprecedida de licitação, na modalidade pregão, do tipo menor preço.
Bprecedida de licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, por se tratar de típico serviço de publicidade a ser prestado por agências de propaganda.
Cdireta, por dispensa de licitação, por se tratar de aquisição de insumos estratégicos para planejamento de política pública.
Ddireta, por inexigibilidade de licitação, em razão da natureza singular do objeto.
Eprecedida de chamamento público, na modalidade concurso, com estipulação prévia da remuneração.
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GabaritoA — precedida de licitação, na modalidade pregão, do tipo menor preço.
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Contratação de serviços de monitoramento de mídias digitais: pregão
Gabarito: letra A. O monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com o objetivo de mapear referências e identificar meios de divulgação, é um serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. Para a contratação de bens e serviços comuns, a modalidade licitatória adequada é o pregão, com julgamento pelo critério do menor preço (Lei nº 10.520/2002, art. 1º).
O cerne da questão está em classificar corretamente o objeto da contratação. O serviço de monitoramento de mídias sociais, embora possa envolver alguma técnica, é um serviço comum, pois é possível descrever objetivamente o que se espera: o acompanhamento de menções, a análise de métricas, a elaboração de relatórios. Não se trata de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, como uma consultoria jurídica ou um projeto de engenharia, que exigiria um julgamento subjetivo da qualidade da proposta. A distinção é crucial: o que define o serviço comum é a possibilidade de padronização objetiva pelo edital, e não a sua simplicidade ou complexidade técnica.
A banca explora exatamente essa confusão. O candidato pode ser levado a pensar que, por envolver "monitoramento" e "mapeamento", o serviço seria especializado, atraindo a inexigibilidade de licitação ou a modalidade concorrência com técnica e preço. No entanto, a atividade descrita é rotineira e mensurável, enquadrando-se no conceito de serviço comum. A regra é a licitação; a contratação direta é exceção. E, para serviços comuns, o pregão é a modalidade mais adequada, pois é célere e visa obter o menor preço.
Art. 1Lei-10520
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
Parágrafo único — "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
Serviço de monitoramento de mídias
1Natureza
Serviço comum (padrões objetivos no edital)
Não é serviço técnico especializado
Não é publicidade
2Modalidade cabível
Pregão (Lei 10.520/2002)
Critério: menor preço
3Contratação direta?
Dispensa (não há hipótese legal)
Inexigibilidade (há competição)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de serviços de monitoramento de mídias digitais e redes sociais é de um serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital (ex.: número de relatórios, frequência de monitoramento, plataformas a serem monitoradas). Para esses casos, a Lei nº 10.520/2002 prevê a modalidade pregão, cujo critério de julgamento é o menor preço. A alternativa está correta ao afirmar que a contratação será precedida de licitação na modalidade pregão, do tipo menor preço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao classificar o serviço como "típico serviço de publicidade" e, por isso, indicar a concorrência com técnica e preço. O monitoramento de mídias sociais não é, em si, um serviço de publicidade prestado por agências de propaganda (criação de campanhas, peças publicitárias). É um serviço de análise e gestão de informações, que pode ser objetivamente definido. Além disso, mesmo que fosse publicidade, a Lei nº 12.232/2010, que rege a contratação de serviços de publicidade, não determina a modalidade concorrência com técnica e preço de forma absoluta; a escolha da modalidade depende do objeto. No caso, por ser serviço comum, o pregão é a modalidade cabível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa é incorreta ao sugerir a dispensa de licitação por se tratar de "aquisição de insumos estratégicos para planejamento de política pública". Não há previsão legal de dispensa de licitação para essa hipótese. A dispensa de licitação ocorre em situações específicas previstas em lei (ex.: valores reduzidos, emergência, guerra), e a aquisição de serviços de monitoramento não se enquadra em nenhuma delas. A regra é a licitação, e a contratação direta é exceção. O fato de o serviço ser "estratégico" não autoriza a dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao sugerir a inexigibilidade de licitação por "natureza singular do objeto". A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021) ou de artista consagrado. No caso, o monitoramento de mídias sociais é um serviço comum, com diversos fornecedores no mercado, sendo plenamente possível a competição. Não há inviabilidade de competição, logo não há inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa é incorreta ao indicar o chamamento público na modalidade concurso. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX, da Lei nº 14.133/2021). O monitoramento de mídias sociais não é um trabalho técnico, científico ou artístico a ser premiado; é um serviço contínuo a ser contratado. Além disso, o chamamento público é um procedimento auxiliar, não uma modalidade de licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao rotular o serviço de monitoramento como "especializado" ou "singular", induzindo à inexigibilidade (letra D) ou à concorrência com técnica e preço (letra B). A chave é perceber que o serviço é comum, pois pode ser objetivamente descrito no edital. Lembre-se: a regra é licitar, e para serviços comuns a modalidade é o pregão. 💪