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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2021

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu063787
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
  1. Ado lançamento.
  2. Bdo fato gerador.
  3. Cda constituição do crédito tributário.
  4. Dda inscrição na dívida ativa.
  5. Edo vencimento do crédito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — do fato gerador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida cautelar fiscal: indisponibilidade de bens e o marco temporal

Gabarito: letra B. A indisponibilidade de bens, em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, recai sobre os bens do ativo permanente e pode ser estendida aos bens do acionista controlador e dos que tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo do fato gerador — é o que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/1992, que rege a medida cautelar fiscal.

A medida cautelar fiscal é um instrumento processual de que dispõe a Fazenda Pública para garantir a satisfação do crédito tributário quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio antes da constituição definitiva do crédito. A Lei nº 8.397/1992 disciplina a matéria e estabelece, em seu art. 4º, as hipóteses em que a medida pode ser requerida, bem como o alcance da indisponibilidade. O ponto central da questão é o marco temporal a partir do qual a indisponibilidade pode ser estendida aos bens dos sócios e administradores: a lei vincula esse momento ao fato gerador da obrigação tributária, e não ao lançamento, à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa ou ao vencimento.

A distinção que importa é entre o fato gerador (momento em que nasce a obrigação tributária, ainda que o crédito não esteja constituído) e o lançamento (ato administrativo que constitui o crédito). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato tende a associar a extensão da indisponibilidade ao lançamento ou à constituição do crédito, mas a lei elege o fato gerador como marco. A razão da regra é proteger o Fisco: se a indisponibilidade só pudesse ser decretada após o lançamento, o devedor teria tempo de esvaziar seu patrimônio entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito, frustrando a garantia.

Indisponibilidade de bens (Lei 8.397/92)
  • 1Pessoa jurídica
    • Bens do ativo permanente
    • Extensão a sócios e administradores
      • Acionista controlador
      • Poderes de gestão (contrato/estatuto)
  • 2Marco temporal (lançamento de ofício)
    • Lançamento
    • Constituição do crédito
    • Inscrição em dívida ativa
    • Vencimento do crédito
    • Fato gerador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN), mas não é o marco eleito pela Lei nº 8.397/1992 para a extensão da indisponibilidade aos bens dos sócios e administradores. A lei retroage ao momento do fato gerador, justamente para evitar que o devedor se desfaça de seus bens antes da constituição formal do crédito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 8.397/1992, em seu art. 4º, § 1º, estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recai sobre os bens do ativo permanente e pode ser estendida aos bens do acionista controlador e dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, tratando-se de lançamento de ofício. O fato gerador é o momento em que ocorre a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN). É esse o marco que a lei elege para permitir a extensão da medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento (art. 142 do CTN). A alternativa confunde o momento da constituição com o marco da extensão da indisponibilidade. A lei, ao usar o fato gerador, antecipa a proteção do Fisco, não exigindo que o crédito já esteja constituído para que a medida alcance os bens dos sócios e administradores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade e regularidade do crédito, que o torna líquido e certo para fins de execução (art. 201 do CTN). Não é o marco temporal da extensão da indisponibilidade na medida cautelar fiscal. A inscrição ocorre após a constituição definitiva do crédito, em momento muito posterior ao fato gerador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O vencimento do crédito é o termo final para o pagamento voluntário. A extensão da indisponibilidade aos bens dos sócios e administradores não depende do vencimento; ao contrário, a medida cautelar fiscal é tipicamente requerida antes do vencimento ou da constituição definitiva do crédito, justamente para prevenir o esvaziamento patrimonial. O vencimento é irrelevante para o marco em questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fato gerador pelo lançamento (alternativa A) e pela constituição do crédito (alternativa C). O candidato que associa a medida cautelar à existência de crédito constituído cai na armadilha. Lembre-se: a Lei nº 8.397/1992 permite a medida mesmo antes da constituição do crédito, e o marco para a extensão aos sócios é o fato gerador. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.

Gabarito: letra B.

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