Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2021
Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
- Código
- vu063787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
- Ado lançamento.
- Bdo fato gerador.
- Cda constituição do crédito tributário.
- Dda inscrição na dívida ativa.
- Edo vencimento do crédito.