Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
Ado lançamento.
Bdo fato gerador.
Cda constituição do crédito tributário.
Dda inscrição na dívida ativa.
Edo vencimento do crédito.
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GabaritoB — do fato gerador.
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Medida cautelar fiscal: indisponibilidade de bens e o marco temporal
Gabarito: letra B. A indisponibilidade de bens, em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, recai sobre os bens do ativo permanente e pode ser estendida aos bens do acionista controlador e dos que tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo do fato gerador — é o que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/1992, que rege a medida cautelar fiscal.
A medida cautelar fiscal é um instrumento processual de que dispõe a Fazenda Pública para garantir a satisfação do crédito tributário quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio antes da constituição definitiva do crédito. A Lei nº 8.397/1992 disciplina a matéria e estabelece, em seu art. 4º, as hipóteses em que a medida pode ser requerida, bem como o alcance da indisponibilidade. O ponto central da questão é o marco temporal a partir do qual a indisponibilidade pode ser estendida aos bens dos sócios e administradores: a lei vincula esse momento ao fato gerador da obrigação tributária, e não ao lançamento, à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa ou ao vencimento.
A distinção que importa é entre o fato gerador (momento em que nasce a obrigação tributária, ainda que o crédito não esteja constituído) e o lançamento (ato administrativo que constitui o crédito). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato tende a associar a extensão da indisponibilidade ao lançamento ou à constituição do crédito, mas a lei elege o fato gerador como marco. A razão da regra é proteger o Fisco: se a indisponibilidade só pudesse ser decretada após o lançamento, o devedor teria tempo de esvaziar seu patrimônio entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito, frustrando a garantia.
Indisponibilidade de bens (Lei 8.397/92)
1Pessoa jurídica
Bens do ativo permanente
Extensão a sócios e administradores
Acionista controlador
Poderes de gestão (contrato/estatuto)
2Marco temporal (lançamento de ofício)
Lançamento
Constituição do crédito
Inscrição em dívida ativa
Vencimento do crédito
Fato gerador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN), mas não é o marco eleito pela Lei nº 8.397/1992 para a extensão da indisponibilidade aos bens dos sócios e administradores. A lei retroage ao momento do fato gerador, justamente para evitar que o devedor se desfaça de seus bens antes da constituição formal do crédito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 8.397/1992, em seu art. 4º, § 1º, estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recai sobre os bens do ativo permanente e pode ser estendida aos bens do acionista controlador e dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, tratando-se de lançamento de ofício. O fato gerador é o momento em que ocorre a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN). É esse o marco que a lei elege para permitir a extensão da medida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento (art. 142 do CTN). A alternativa confunde o momento da constituição com o marco da extensão da indisponibilidade. A lei, ao usar o fato gerador, antecipa a proteção do Fisco, não exigindo que o crédito já esteja constituído para que a medida alcance os bens dos sócios e administradores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inscrição em dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade e regularidade do crédito, que o torna líquido e certo para fins de execução (art. 201 do CTN). Não é o marco temporal da extensão da indisponibilidade na medida cautelar fiscal. A inscrição ocorre após a constituição definitiva do crédito, em momento muito posterior ao fato gerador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O vencimento do crédito é o termo final para o pagamento voluntário. A extensão da indisponibilidade aos bens dos sócios e administradores não depende do vencimento; ao contrário, a medida cautelar fiscal é tipicamente requerida antes do vencimento ou da constituição definitiva do crédito, justamente para prevenir o esvaziamento patrimonial. O vencimento é irrelevante para o marco em questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o fato gerador pelo lançamento (alternativa A) e pela constituição do crédito (alternativa C). O candidato que associa a medida cautelar à existência de crédito constituído cai na armadilha. Lembre-se: a Lei nº 8.397/1992 permite a medida mesmo antes da constituição do crédito, e o marco para a extensão aos sócios é o fato gerador. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.