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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu063773
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ressaltando-se que
  1. Auma vez entregue, deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do respectivo ente político para fins de fiscalização.
  2. Bcompreenderá todo o ativo do agente público, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
  3. Ca declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  4. Dserá punido, com a pena de suspensão até que a exiba, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
  5. Eo ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante, alternativamente, a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda.
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GabaritoC — a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de bens do agente público (art. 13 da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. A Lei de Improbidade Administrativa, no art. 13, § 2º, determina que a declaração de bens do agente público será atualizada anualmente e na data em que ele deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem o texto legal: a declaração é arquivada no serviço de pessoal competente (não no órgão fazendário), não compreende objetos de uso doméstico, a recusa gera demissão (não suspensão) e a entrega de cópia da declaração do IR é obrigatória, não facultativa.

O art. 13 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, já apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal competente. A norma foi reformulada para simplificar o procedimento: antes, o agente entregava uma declaração de bens própria; agora, basta apresentar a declaração de IR já enviada à Receita Federal.

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

A declaração deve abranger todos os bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, incluindo os do cônjuge, companheiro, filhos e dependentes, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico (art. 13, § 1º). A atualização é anual e também na data do desligamento (art. 13, § 2º). A recusa em prestar a declaração ou a prestação falsa acarreta a pena de demissão, a bem do serviço público (art. 13, § 3º). Por fim, o declarante poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência (art. 13, § 4º).

A banca explora a confusão entre o regime anterior e o atual, além de trocar termos específicos da lei. Vejamos cada alternativa.

Declaração de bens (art. 13, LIA)
  • 1Condiciona posse e exercício
  • 2Arquivamento
    • Serviço de pessoal competente
  • 3Conteúdo
    • Bens no País e exterior
    • Cônjuge, companheiro, filhos
    • Exclui utensílios domésticos
  • 4Atualização
    • Anualmente
    • Na data do desligamento
  • 5Recusa ou falsidade
    • Demissão a bem do serviço público
  • 6Alternativa ao declarante
    • Cópia da declaração do IR
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do ente político. O art. 13, caput, é expresso: a declaração deve ser arquivada no serviço de pessoal competente, não no órgão fazendário. A finalidade é permitir o controle pela própria administração, não pela área de finanças.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração compreenderá todo o ativo do agente público, inclusive objetos e utensílios de uso doméstico. O art. 13, § 1º, exclui expressamente os objetos e utensílios de uso doméstico. A declaração abrange imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, mas não os utensílios domésticos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 13, § 2º: a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. É a literalidade da norma.

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

§ 2º — "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o agente que se recusar a prestar a declaração será punido com suspensão até que a exiba. O art. 13, § 3º, prevê pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A suspensão não é a sanção prevista; a demissão é a consequência direta da recusa ou da declaração falsa.

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

§ 3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal. O art. 13, § 4º, confere essa faculdade ao declarante, não ao ente político. O declarante, a seu critério, poderá entregar a cópia para suprir a exigência. A alternativa inverte os sujeitos.

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

§ 4º — "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os sujeitos e as sanções: na alternativa E, inverte o declarante pelo ente político; na D, troca a demissão pela suspensão. Fique atento à literalidade — a lei é clara ao definir quem age e qual a pena.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o art. 13, memorize os quatro pontos-chave: (1) arquivamento no serviço de pessoal; (2) exclusão dos utensílios domésticos; (3) atualização anual e na saída; (4) pena de demissão por recusa ou falsidade. A alternativa C é a única que espelha a lei sem distorções.

Gabarito: letra C.

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