Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Utilização dos bens públicos
Código
vu063766
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:
Apromover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.
Breconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m².
Creconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor
Dreconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.
Ereconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.
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GabaritoC — reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor
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Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em Terreno Público
Gabarito: letra C. A hipótese narrada — ocupação de imóvel público municipal por 50 famílias, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição, para moradia própria, sem que os ocupantes sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel — amolda-se à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, prevista na MP 2.220/2001, que assegura a cada possuidor igual fração ideal do terreno. A alternativa C é a única que conjuga corretamente o instituto aplicável (concessão, e não usucapião, pois bens públicos são imprescritíveis) e a forma de atribuição (fração ideal igualitária).
A questão exige distinguir três institutos que a banca costuma embaralhar: a usucapião especial urbana individual (CF, art. 183), a usucapião coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10) e a concessão de uso especial para fins de moradia (MP 2.220/2001). O ponto de partida é a impropriedade da usucapião sobre bens públicos: o art. 102 do Código Civil é expresso ao vedar a aquisição de bens públicos por usucapião, e a Súmula 340 do STF estende essa vedação inclusive aos bens dominicais. Por isso, qualquer alternativa que reconheça usucapião sobre terreno municipal (A, B, D, E) está, em princípio, equivocada.
A concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) foi criada justamente para contornar essa vedação: como o ocupante de área pública não pode usucapir, a lei concede a ele um direito real de uso, desde que preencha os requisitos do art. 1º da MP 2.220/2001 — posse como sua, por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, até 250 m², em área urbana, para moradia própria ou da família, e não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel. Quando a ocupação é coletiva (várias famílias no mesmo terreno), o § 2º do art. 2º da MP determina que a concessão seja outorgada de forma coletiva, atribuindo-se a cada possuidor igual fração ideal do terreno, independentemente da área que cada um ocupa de fato.
A pegadinha central está em trocar a fração ideal igualitária pela fração proporcional à área ocupada (alternativa D) e em aplicar a usucapião a bem público (alternativas A, B, D, E). A banca também explora a confusão entre a CUEM e a usucapião especial urbana do art. 183 da CF: ambas exigem cinco anos de posse e moradia, mas a primeira incide sobre bem público e a segunda sobre bem particular.
Critério
Usucapião Especial Urbana (CF, art. 183)
Usucapião Coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10)
Concessão de Uso Especial p/ Fins de Moradia (MP 2.220/2001)
Natureza do imóvel
Particular
Particular
Público
Requisito de área
Até 250 m²
Área urbana > 250 m²
Até 250 m² (individual) ou coletiva
Prazo de posse
5 anos
5 anos
5 anos
Atribuição de fração
Individual (área única)
Independente da área ocupada
Igual fração ideal (coletiva)
Regularização de ocupação em bem público
1Usucapião (bem particular)
Bem público é imprescritível (art. 102 CC)
Súmula 340 STF
2CUEM (MP 2.220/2001)
Requisitos
5 anos, ininterrupta e sem oposição
Até 250 m²
Moradia própria
Não ser proprietário de outro imóvel
Coletiva (art. 2º, §2º)
Igual fração ideal a cada possuidor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A reintegração de posse é instrumento para proteger o possuidor esbulhado, mas aqui a ocupação já se consolidou por mais de cinco anos, com moradia permanente, e a solução jurídica adequada é a regularização, não a retomada. Além disso, a alternativa invoca a imprescritibilidade dos bens públicos como fundamento para negar qualquer direito — o que é verdadeiro quanto à usucapião, mas não impede a concessão de uso especial, que é justamente o instituto criado para regularizar ocupações de áreas públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A usucapião especial urbana (CF, art. 183) exige área de até 250 m² e incide sobre imóvel particular — o § 3º do art. 183 veda expressamente a usucapião de imóveis públicos. No caso, o terreno é do Município, logo não há usucapião possível. A alternativa também erra ao afirmar que a área dividida pelo número de ocupantes resulta em menos de 250 m²: 10.000 m² ÷ 50 famílias = 200 m² por família, o que atenderia ao limite individual, mas isso não supera a vedação constitucional de usucapião de bem público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ocupação coletiva de imóvel público municipal, por mais de cinco anos, ininterrupta e sem oposição, para moradia, com ocupantes que não possuem outro imóvel, preenche os requisitos da concessão de uso especial para fins de moradia coletiva (MP 2.220/2001, art. 2º, § 2º). A alternativa acerta ao indicar o instituto correto e ao determinar a atribuição de igual fração ideal a cada possuidor, que é a regra legal para a outorga coletiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece a usucapião coletiva, o que é inviável sobre bem público (art. 102 do CC e Súmula 340 do STF). Além disso, mesmo que fosse cabível, a fração ideal na usucapião coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10) é atribuída independentemente da área ocupada, e não proporcionalmente a ela — a alternativa erra nos dois pontos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A usucapião extraordinária (CC, art. 1.238) incide sobre bens particulares, jamais sobre bens públicos. A imprescritibilidade dos bens públicos (art. 102 do CC) impede qualquer modalidade de usucapião, inclusive a extraordinária, que dispensa justo título e boa-fé. A alternativa também confunde os institutos ao aplicar a usucapião a um terreno municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a concessão de uso especial (que incide sobre bem público e atribui fração ideal igualitária) pela usucapião (que incide sobre bem particular e, na modalidade coletiva, atribui fração ideal independente da área ocupada). O candidato que decora os requisitos da usucapião especial urbana (5 anos, 250 m², moradia) acaba marcando a alternativa B ou D, sem perceber que o terreno é público — e aí a usucapião é vedada. Fique atento: se o imóvel é público, a solução é concessão, não usucapião. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte o quadro mental: bem particular + 5 anos + 250 m² + moradia → usucapião especial urbana (CF, art. 183); bem público + 5 anos + 250 m² + moradia → concessão de uso especial para fins de moradia (MP 2.220/2001). E na ocupação coletiva, a fração ideal é sempre igualitária, nunca proporcional à área ocupada.