Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2021

Medida Provisória Municipal e Pendência de Sanção ou Veto

Gabarito: letra C. O prefeito não poderia editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Câmara e pendente de sua sanção ou veto, ainda que haja previsão legal de medida provisória no âmbito municipal. Essa vedação decorre do art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal, aplicável analogicamente aos Municípios.

A Constituição Federal, ao tratar das medidas provisórias de iniciativa do Presidente da República, estabelece, no § 1º do art. 62, matérias que não podem ser objeto desse instrumento normativo. Dentre elas, o inciso IV veda a edição de medida provisória sobre matéria "já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República". Embora o dispositivo seja dirigido ao âmbito federal, a mesma lógica se impõe aos Municípios que adotarem a medida provisória em sua lei orgânica — não faria sentido que o chefe do Executivo local pudesse, por medida provisória, substituir a vontade do Legislativo já manifestada em projeto aprovado e que aguarda apenas sua manifestação final (sanção ou veto).

No caso concreto, o projeto de lei majorando tributo foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal e enviado à sanção do Prefeito. Antes que este se manifestasse — vetando ou sancionando —, ele editou uma medida provisória sobre a mesma matéria, com conteúdo diverso. Tal conduta é vedada, pois a matéria já estava disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não poderia ser editada medida provisória municipal por ausência de previsão legal dessa espécie normativa em âmbito municipal. O enunciado, porém, não nega que a Lei Orgânica do Município de Guarujá possa prever a medida provisória; ademais, a razão correta para a impossibilidade não é a inexistência de previsão, mas a vedação específica do art. 62, § 1º, IV, aplicável mesmo que haja previsão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa considera correta a conduta do Prefeito. No entanto, mesmo que haja previsão legal de medida provisória e que ela possa, em tese, majorar tributos (observados os limites do art. 62, § 2º), a existência de projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto veda a edição da MP sobre o mesmo tema. Portanto, a conduta é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como acima: a medida provisória não poderia ser editada, ainda que exista previsão legal, em razão da pendência de sanção ou veto do projeto de lei. É a transcrição do inciso IV do § 1º do art. 62 da CF, cuja aplicação se estende ao âmbito municipal por simetria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar a majoração de tributo como causa da impossibilidade. A CF permite, em regra, a edição de medida provisória sobre matéria tributária (com efeitos limitados pelo § 2º). O impedimento, no caso, não é a matéria, mas o fato de já existir projeto aprovado e pendente de sanção/veto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Prefeito poderia editar a MP "desde que no prazo do veto". Não há prazo para veto que autorize a edição de MP; o veto é ato posterior, e a vedação é precisamente pela existência de projeto pendente de sanção ou veto. Portanto, a conduta é proibida independentemente de qualquer prazo.

Gabarito: letra C — a única alternativa que corretamente aponta a pendência de sanção ou veto como impedimento.