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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu063790
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram: i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal (“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”).A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
  1. Aa apresentação de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento em ofensa a preceito da Constituição Estadual.
  2. Bapresentação de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. Cdeixar transitar em julgado a decisão e propor dentro do prazo de até cinco anos ação rescisória.
  4. Dapresentação de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Erequerer ao Governador do Estado que ajuize ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a apresentação de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento em ofensa a preceito da Constituição Estadual.

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade e remédios processuais

Gabarito: letra D. A decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a ADI do prefeito contrariou a Súmula Vinculante 55, que veda a extensão do auxílio-alimentação aos inativos. O instrumento adequado para impugnar essa decisão é a reclamação ao STF, prevista no art. 103-A, §3º, da CF e disciplinada pelo art. 13 da Lei 9.882/1999 (caberá reclamação contra o descumprimento de decisão do STF). As demais alternativas são inadequadas, conforme se demonstra.

A questão envolve o controle de constitucionalidade concreto sobre uma lei municipal. O prefeito ajuizou ADI perante o TJ, que foi julgada improcedente. O TJ, ao fazer isso, desrespeitou a Súmula Vinculante 55, que possui eficácia vinculante perante todo o Judiciário. O remédio processual específico para coibir tal violação é a reclamação constitucional, que pode ser dirigida ao STF. O recurso extraordinário, por sua vez, destina-se a impugnar decisões que contrariam a Constituição Federal, e não a Constituição Estadual. A ADPF é ação autônoma, subsidiária, e não se presta a atacar decisões judiciais específicas quando há meio próprio (reclamação). A ação rescisória pressupõe trânsito em julgado e tem prazo de 2 anos (art. 975 do CPC), não de 5. Requerer ao Governador nova ADI não é o meio adequado para anular a decisão já proferida.

Lei 9.882/1999 (ADPF):

Art. 13 — Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Esse dispositivo reforça que o descumprimento de decisão do STF — e a súmula vinculante tem força de decisão do Tribunal — pode ser combatido via reclamação. No caso, a Súmula Vinculante 55 é uma decisão do STF com efeito vinculante, de modo que a reclamação é o instrumento processual adequado.

Controle de constitucionalidade
  • 1Ações diretas
    • ADI (estadual/federal)
    • ADPF (subsidiária)
  • 2Remédios processuais
    • Recurso extraordinário (CF, não CE)
    • Ação rescisória (prazo 2 anos)
    • Reclamação (STF)
      • Descumprimento de SV
      • Descumprimento de decisão do STF
  • 3Súmula Vinculante 55
    • Efeito vinculante
    • Auxílio-alimentação não se estende a inativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso extraordinário (art. 102, III, CF) somente é cabível para questões relativas à Constituição Federal, não à Constituição Estadual. O fundamento alegado na ação (vício de iniciativa) é matéria da Constituição Estadual, mas a ofensa à Súmula Vinculante 55 é federal. Todavia, a alternativa menciona expressamente "ofensa a preceito da Constituição Estadual", o que torna o recurso extraordinário incabível por esse fundamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ADPF é ação de controle concentrado, subsidiária, e não pode ser utilizada como recurso para impugnar decisão judicial. Além disso, a reclamação é o meio específico para hipóteses de descumprimento de súmula vinculante, afastando a subsidiariedade da ADPF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação rescisória tem prazo decadencial de 2 anos (art. 975 do CPC), e não de 5 anos. Além disso, antes do trânsito em julgado, já existem recursos cabíveis, como a reclamação ou o recurso extraordinário. Portanto, não é a medida mais adequada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclamação ao STF é o remédio processual adequado contra decisão judicial que desrespeita súmula vinculante (art. 103-A, §3º, CF). No caso, o TJ, ao julgar improcedente a ADI, deixou de aplicar a Súmula Vinculante 55, autorizando a extensão do auxílio-alimentação aos inativos. Logo, o prefeito pode se valer da reclamação para anular a decisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Requerer ao Governador que ajuíze nova ADI não é medida processual contra a decisão já proferida. O Governador poderia, em tese, ajuizar ADI contra a lei municipal, mas isso não impugnaria a decisão do TJ que já a considerou constitucional. A reclamação é o instrumento específico para anular a decisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a possibilidade de recurso extraordinário, mas a ofensa à súmula vinculante não é hipótese de recurso extraordinário; o instrumento correto é a reclamação. Memorize: súmula vinculante violada → reclamação ao STF.

Gabarito: letra D

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