Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu063790
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram: i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal (“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”).A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
- Aa apresentação de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento em ofensa a preceito da Constituição Estadual.
- Bapresentação de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal.
- Cdeixar transitar em julgado a decisão e propor dentro do prazo de até cinco anos ação rescisória.
- Dapresentação de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
- Erequerer ao Governador do Estado que ajuize ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.