Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2021

Orçamentos na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o disposto no art. 165, §6º da Constituição Federal, que exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas. As demais alternativas apresentam distorções ou contradições ao texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal dos parágrafos do art. 165 da CF/88, que detalham o conteúdo das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). A banca explora trocas sutis de termos, especialmente os verbos "poderá"/"não poderá" e a correta atribuição de cada instrumento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a LOA "não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes" contraria frontalmente o §14 do art. 165, que estabelece justamente o oposto: "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento." (grifo nosso). A banca inverteu o verbo modal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o conteúdo que, na verdade, é da Lei Orçamentária Anual (LOA). O §5º do art. 165 determina que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. Já a LDO, nos termos do §2º, trata de metas, prioridades, política fiscal e alterações tributárias, não da estrutura dos três orçamentos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do §6º do art. 165, conforme acima. É a única alternativa plenamente conforme o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está no trecho "exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente". A LDO, conforme o §2º do art. 165, inclui as despesas de capital entre as metas e prioridades. A ressalva de "exceto" não existe no texto constitucional. O restante da alternativa (orientar a LOA, dispor sobre alterações tributárias, estabelecer política de aplicação das agências financeiras de fomento) está correto, mas a parte destacada a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §7º do art. 165 estabelece que os orçamentos fiscal e de investimento devem ser compatibilizados com o plano plurianual (PPA), e não com a "lei do orçamento anual". A função de reduzir desigualdades inter-regionais (o texto constitucional usa "inter-regionais", não "regionais" — diferença sutil, mas o erro principal é a troca do instrumento de compatibilização).