Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu063814
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é
Avedada para as de caráter temporário, mas permitidas aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança.
Bpermitida para as de caráter temporário e aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança, mas vedadas às de cargo em comissão.
Cvedada as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Dvedada as de caráter permanente ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Evedada as de caráter permanente ou temporárias se estiverem vinculadas ao exercício de cargo em comissão, permitidas as vinculadas ao exercício de função de confiança.
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GabaritoC — vedada as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
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Incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo
Gabarito: letra C. O art. 39, § 9º, da Constituição Federal veda expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A alternativa C reproduz fielmente essa regra, abrangendo as três hipóteses vedadas.
A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional que trata da incorporação de vantagens. A regra foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e veda que vantagens de natureza transitória ou aquelas ligadas ao exercício de funções de confiança ou cargos em comissão sejam incorporadas ao vencimento do cargo efetivo. Isso significa que o servidor pode receber a retribuição pelo exercício da função de confiança ou do cargo em comissão enquanto os exercer, mas essa parcela não se incorpora definitivamente à sua remuneração.
A distinção central é entre vantagens de caráter permanente e as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função/cargo. As vantagens permanentes, como o adicional por tempo de serviço, podem integrar a remuneração; as temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão, não. A banca explora exatamente essa confusão, trocando os termos "temporário" por "permanente" ou invertendo as hipóteses.
A razão da vedação é evitar o chamado "efeito cascata" e a perpetuação de vantagens que deveriam ser transitórias, preservando a isonomia e o equilíbrio financeiro do sistema remuneratório. Se o servidor pudesse incorporar a retribuição de uma função de confiança que exerceu por um período, ela passaria a integrar seu vencimento mesmo após deixar a função, gerando distorções.
Art. 39, §9CF/88
Art. 39, § 9º — "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."
Incorporação de vantagens (art. 39, §9º, CF)
1Vedadas
Caráter temporário
Vinculadas à função de confiança
Vinculadas a cargo em comissão
2Permitidas
Caráter permanente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incorporação é vedada apenas para vantagens de caráter temporário, mas permitida para as vinculadas ao exercício de função de confiança. Erro: inverte a regra — a vedação alcança tanto as temporárias quanto as vinculadas à função de confiança, conforme o art. 39, § 9º, da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são permitidas as vantagens temporárias e as vinculadas à função de confiança, mas vedadas as de cargo em comissão. Erro: a vedação é ampla e inclui as três hipóteses (temporárias, função de confiança e cargo em comissão), não apenas o cargo em comissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 39, § 9º, da CF: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." A alternativa usa o conectivo "ou" corretamente, abrangendo todas as hipóteses vedadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca "temporário" por "permanente". Erro: a vedação recai sobre vantagens de caráter temporário, não permanente. As vantagens permanentes, em regra, podem integrar a remuneração (ex.: adicional por tempo de serviço).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são vedadas as vantagens permanentes ou temporárias vinculadas ao cargo em comissão, mas permitidas as vinculadas à função de confiança. Erro: além de incluir indevidamente as vantagens permanentes, exclui da vedação as vinculadas à função de confiança, contrariando o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca dos termos "temporário" e "permanente" (alternativa D) e a inversão das hipóteses de função de confiança e cargo em comissão (alternativas A, B e E). O candidato que memorizou a regra de forma incompleta ou confunde os conceitos acaba marcando uma alternativa parcialmente correta. Fique atento: a vedação é ampla — alcança as três hipóteses.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre incorporação de vantagens, decore o art. 39, § 9º, da CF e lembre-se: temporário + função de confiança + cargo em comissão = tudo vedado. Se a alternativa trouxer "permanente" no lugar de "temporário", está errada. Treine com questões da banca para fixar a literalidade.