Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu063805
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Os serviços públicos de interesse local
Ana área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
Bna área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Cna área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Dsão objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.
Esão organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviços Públicos de Interesse Local: Competência Municipal
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 30, V, da Constituição Federal: compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. As demais alternativas distorcem regras constitucionais sobre assistência social, saúde, educação e gestão associada.
A questão cobra a competência material dos Municípios quanto aos serviços públicos de interesse local. O constituinte atribuiu aos Municípios a titularidade desses serviços, que podem ser prestados de forma direta (pela própria Administração municipal) ou de forma indireta, mediante delegação a particulares por concessão ou permissão. O transporte coletivo é o exemplo clássico citado expressamente no texto constitucional.
A delegação é o instituto pelo qual o Poder Público transfere a execução do serviço a terceiros, mantendo a titularidade. A concessão é o contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a prestação do serviço a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, por prazo determinado. A permissão é a delegação a título precário, formalizada por contrato de adesão, precedida de licitação, podendo ser outorgada a pessoa física ou jurídica.
A banca explora a confusão entre as competências municipais e as regras específicas de outras áreas (saúde, educação, assistência social), que possuem regimes constitucionais próprios e não se confundem com a regra geral do art. 30, V.
Serviços públicos de interesse local
1Competência (art. 30, V, CF)
Municípios
Prestação direta
Concessão ou permissão
Transporte coletivo (essencial)
2Formas de delegação
Concessão
Pessoa jurídica ou consórcio
Licitação (concorrência/diálogo competitivo)
Prazo determinado
Permissão
Título precário
Contrato de adesão
Pessoa física ou jurídica
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assistência social não é destinada apenas aos contribuintes da previdência social, nem prestada privativamente por entidades beneficentes. A assistência social é política de seguridade social, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e o Estado pode prestá-la diretamente ou por meio de entidades, mas não de forma privativa. A alternativa mistura conceitos de assistência social e previdência social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A saúde não é custeada integralmente com recursos de emendas individuais. As emendas individuais ao orçamento são uma fonte adicional, limitada a 2% da receita corrente líquida, sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde, mas não são a única fonte de custeio. Além disso, a vedação de destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais existe, mas a afirmação de que o custeio é "integralmente" por emendas é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O atendimento ao educando não se limita aos programas suplementares. O art. 208, VII, da CF garante o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares, mas o dever do Estado com a educação é muito mais amplo, incluindo educação básica obrigatória e gratuita, educação infantil, ensino médio, entre outros. A alternativa restringe indevidamente o alcance do dever estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A gestão associada de serviços públicos entre municípios não se dá apenas por convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nem depende de lei complementar estadual. A gestão associada pode ser feita por consórcios públicos ou convênios de cooperação, nos termos da lei, e não se limita a municípios limítrofes. A alternativa restringe indevidamente as possibilidades legais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 30, V, da CF, que estabelece a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. A prestação pode ser direta ou indireta, mediante concessão ou permissão, conforme previsto no art. 175 da CF.
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios:
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências municipais com regras específicas de outras políticas públicas. A alternativa A confunde assistência social com previdência; a B trata as emendas individuais como fonte integral de custeio da saúde; a C restringe o dever educacional aos programas suplementares; e a D limita a gestão associada a municípios limítrofes. A correta é a que reproduz literalmente o art. 30, V, da CF. Fique atento: a banca adora trocar o conteúdo de um dispositivo por outro, como fez em todas as alternativas incorretas.