Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
vu063789
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
  1. Ailegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
  2. Bilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
  3. Clegítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
  4. Dinconstitucional, porque, no caso, o município deveria exigir o tributo denominado taxa de ocupação e não o imposto.
  5. Einconstitucional, porque, no caso, inexiste contraprestação do município relativamente aos contribuintes das referidas áreas, ainda que não específicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — legítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU: áreas urbanizáveis e a dispensa dos melhoramentos

Gabarito: letra C. A cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana é legítima, pois o art. 32, § 2º, do CTN autoriza o Município a tratar tais áreas como urbanas, independentemente da existência dos melhoramentos exigidos pelo § 1º do mesmo artigo — entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. A definição de zona urbana, para fins do imposto, é dada pela lei municipal, mas o CTN impõe um requisito mínimo: a existência de pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 (meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde a até 3 km).

A exceção está no § 2º do mesmo artigo: a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, desde que constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas no § 1º. Ou seja, para essas áreas, o legislador municipal pode dispensar os melhoramentos, pois a própria norma federal autoriza a equiparação à zona urbana sem o requisito mínimo.

A Súmula 626 do STJ confirma exatamente essa leitura: a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Portanto, a cobrança é legítima, ainda que o Município não tenha implementado quaisquer melhoramentos na área.

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município"

§ 1º — "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público"

§ 2º — "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior"

1Fato gerador
Propriedade, domínio útil ou posse
Imóvel em zona urbana
2Zona urbana (§1º)
Lei municipal
Exige 2 melhoramentos
3Área urbanizável (§2º)
Loteamento aprovado
Habitação, indústria ou comércio
Dispensa melhoramentos
Súmula 626/STJ
IPTU (art. 32, CTN)
LEVELsoulevel.com.br
IPTU (art. 32, CTN): Fato gerador (Propriedade, domínio útil ou posse, Imóvel em zona urbana); Zona urbana (§1º) (Lei municipal, Exige 2 melhoramentos); Área urbanizável (§2º) (Loteamento aprovado, Habitação, indústria ou comércio, Dispensa melhoramentos, Súmula 626/STJ)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança seria ilegal por faltar meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais. Esse é um dos melhoramentos do art. 32, § 1º, I, do CTN, mas a exigência de pelo menos dois melhoramentos aplica-se à definição de zona urbana em geral. Para as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, o § 2º do art. 32 dispensa expressamente esse requisito. Logo, a ausência de meio-fio não torna a cobrança ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessária a rede de iluminação pública. Trata-se de outro melhoramento do rol do art. 32, § 1º, IV, do CTN. Pela mesma razão da alternativa A, a exigência de melhoramentos não se aplica às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme o § 2º do art. 32 e a Súmula 626 do STJ. A cobrança não depende de iluminação pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 32, § 2º, do CTN: a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, mesmo fora das zonas definidas no § 1º, sem a necessidade dos melhoramentos. A Súmula 626 do STJ confirma: a incidência do IPTU sobre imóvel em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos. Portanto, a cobrança é legítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Município deveria cobrar taxa de ocupação. A taxa de ocupação é espécie de taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). No caso, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel em zona urbana — típico de imposto, não de taxa. Não há qualquer previsão de substituição do IPTU por taxa de ocupação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança seria inconstitucional por inexistir contraprestação do Município. O IPTU é um imposto, ou seja, tributo não vinculado a uma atividade estatal específica. A ausência de contraprestação é característica dos impostos, não vício de inconstitucionalidade. A exigência de contraprestação é própria das taxas. Portanto, a alegação não procede.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a regra geral do art. 32, § 1º, do CTN (que exige pelo menos dois melhoramentos para caracterizar zona urbana) com a exceção do § 2º (que dispensa esses melhoramentos para áreas urbanizáveis ou de expansão urbana). O candidato que memoriza apenas o § 1º marca as alternativas A ou B, mas a chave da questão é o § 2º, confirmado pela Súmula 626 do STJ. Fique atento: quando a lei municipal enquadra a área como urbanizável ou de expansão urbana, os melhoramentos são irrelevantes para a incidência do IPTU.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu063789