Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2021
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
vu063789
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Ailegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
Bilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Clegítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
Dinconstitucional, porque, no caso, o município deveria exigir o tributo denominado taxa de ocupação e não o imposto.
Einconstitucional, porque, no caso, inexiste contraprestação do município relativamente aos contribuintes das referidas áreas, ainda que não específicas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — legítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU: áreas urbanizáveis e a dispensa dos melhoramentos
Gabarito: letra C. A cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana é legítima, pois o art. 32, § 2º, do CTN autoriza o Município a tratar tais áreas como urbanas, independentemente da existência dos melhoramentos exigidos pelo § 1º do mesmo artigo — entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. A definição de zona urbana, para fins do imposto, é dada pela lei municipal, mas o CTN impõe um requisito mínimo: a existência de pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 (meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde a até 3 km).
A exceção está no § 2º do mesmo artigo: a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, desde que constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas no § 1º. Ou seja, para essas áreas, o legislador municipal pode dispensar os melhoramentos, pois a própria norma federal autoriza a equiparação à zona urbana sem o requisito mínimo.
A Súmula 626 do STJ confirma exatamente essa leitura: a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Portanto, a cobrança é legítima, ainda que o Município não tenha implementado quaisquer melhoramentos na área.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município"
§ 1º — "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público"
§ 2º — "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior"
IPTU (art. 32, CTN): Fato gerador (Propriedade, domínio útil ou posse, Imóvel em zona urbana); Zona urbana (§1º) (Lei municipal, Exige 2 melhoramentos); Área urbanizável (§2º) (Loteamento aprovado, Habitação, indústria ou comércio, Dispensa melhoramentos, Súmula 626/STJ)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cobrança seria ilegal por faltar meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais. Esse é um dos melhoramentos do art. 32, § 1º, I, do CTN, mas a exigência de pelo menos dois melhoramentos aplica-se à definição de zona urbana em geral. Para as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, o § 2º do art. 32 dispensa expressamente esse requisito. Logo, a ausência de meio-fio não torna a cobrança ilegal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que seria necessária a rede de iluminação pública. Trata-se de outro melhoramento do rol do art. 32, § 1º, IV, do CTN. Pela mesma razão da alternativa A, a exigência de melhoramentos não se aplica às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme o § 2º do art. 32 e a Súmula 626 do STJ. A cobrança não depende de iluminação pública.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 32, § 2º, do CTN: a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, mesmo fora das zonas definidas no § 1º, sem a necessidade dos melhoramentos. A Súmula 626 do STJ confirma: a incidência do IPTU sobre imóvel em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos. Portanto, a cobrança é legítima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Município deveria cobrar taxa de ocupação. A taxa de ocupação é espécie de taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). No caso, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel em zona urbana — típico de imposto, não de taxa. Não há qualquer previsão de substituição do IPTU por taxa de ocupação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a cobrança seria inconstitucional por inexistir contraprestação do Município. O IPTU é um imposto, ou seja, tributo não vinculado a uma atividade estatal específica. A ausência de contraprestação é característica dos impostos, não vício de inconstitucionalidade. A exigência de contraprestação é própria das taxas. Portanto, a alegação não procede.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a regra geral do art. 32, § 1º, do CTN (que exige pelo menos dois melhoramentos para caracterizar zona urbana) com a exceção do § 2º (que dispensa esses melhoramentos para áreas urbanizáveis ou de expansão urbana). O candidato que memoriza apenas o § 1º marca as alternativas A ou B, mas a chave da questão é o § 2º, confirmado pela Súmula 626 do STJ. Fique atento: quando a lei municipal enquadra a área como urbanizável ou de expansão urbana, os melhoramentos são irrelevantes para a incidência do IPTU.