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Questão de Direito Penal — Ação penal — VUNESP 2021

Direito PenalAção penal
Código
vu063750
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, é de ação penal
  1. Aprivada, apenas.
  2. Bpública condicionada à representação do ofendido, apenas.
  3. Cpública incondicionada, apenas.
  4. Dprivada e também pública condicionada à representação do ofendido.
  5. Epública condicionada à representação do ofendido e também pública incondicionada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — privada e também pública condicionada à representação do ofendido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra a honra de funcionário público — Ação penal concorrente

Gabarito: letra D. A Súmula 714 do STF estabelece que, no crime contra a honra de servidor público cometido em razão das funções, a ação penal pode ser tanto privada (mediante queixa do ofendido) quanto pública condicionada à representação (iniciativa do MP após representação). Trata-se de hipótese de legitimidade concorrente, em que as duas modalidades coexistem.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 714

“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”

O enunciado da questão reproduz literalmente o teor da súmula. A banca testa o conhecimento do teor exato do verbete, que é um dos mais cobrados em direito penal. A principal dificuldade é o candidato lembrar que as duas ações são concorrentes, e não excludentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é apenas privada. A súmula, porém, admite também a ação pública condicionada à representação. Logo, não é exclusivamente privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é apenas pública condicionada à representação. A súmula, todavia, prevê também a ação privada. Não há exclusividade da ação pública condicionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é apenas pública incondicionada. O crime contra a honra, mesmo quando praticado contra funcionário público, não é de ação pública incondicionada. A súmula é clara: condicionada à representação, e não incondicionada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Privada e também pública condicionada à representação do ofendido.” Exatamente o que dispõe a Súmula 714: legitimidade concorrente do ofendido (ação privada) e do MP (ação pública condicionada à representação).

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Pública condicionada à representação do ofendido e também pública incondicionada.” A súmula não prevê ação pública incondicionada. A ação pública é apenas condicionada à representação. Incluir a incondicionada torna a alternativa errada.

PEGA ESSA DICA!

Decore a Súmula 714 do STF exatamente como está. Ela é frequentemente cobrada em concursos, e a banca adora colocar alternativas que excluem uma das modalidades. Lembre-se: é concorrente: privada e pública condicionada. Nunca apenas uma.

Gabarito: letra D.

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