Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2021
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
vu063757
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que
Aa Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação.
Bnão há nenhuma responsabilidade da Acme Ltda., pois a Villas Ltda. foi extinta após o registro da incorporação.
Ca Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação.
Da Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Ea Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data do registro da sucessão.
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GabaritoD — a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
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Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (incorporação)
Gabarito: letra D. Na incorporação, a empresa incorporadora responde pelos tributos devidos pela incorporada até a data do ato, incluindo as multas moratórias ou punitivas cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da sucessão — é o que consolidam o art. 132 do CTN e a Súmula 554 do STJ. As demais alternativas erram ao restringir a responsabilidade a tributos (sem multas) ou ao fixar marco temporal diverso (balanço do ano anterior, registro da sucessão).
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial é uma das hipóteses de responsabilidade por transferência: o dever de pagar o tributo, que originalmente era do contribuinte (a incorporada), transfere-se a outra pessoa (a incorporadora) em razão de um evento previsto em lei — a operação societária. Diferentemente da substituição tributária, em que o responsável já nasce como sujeito passivo desde o fato gerador, aqui há uma troca de sujeito passivo após o surgimento da obrigação.
O art. 132 do CTN trata especificamente da fusão, incorporação e transformação. A regra é que a pessoa jurídica resultante responde pelos tributos devidos até a data do ato. A doutrina e a jurisprudência do STJ, por sua vez, pacificaram que essa responsabilidade não se limita aos tributos: abrange também as multas moratórias e punitivas, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Isso porque a multa, uma vez aplicada, incorpora-se ao patrimônio do contribuinte como dívida de valor, acompanhando o passivo transferido.
A banca explora exatamente a extensão (tributos + multas) e o marco temporal (data da sucessão, e não o balanço do ano anterior nem o registro do ato). O candidato que decora apenas o art. 132 do CTN tende a marcar a alternativa que menciona só tributos; quem conhece a Súmula 554 do STJ identifica a letra D como a única completa.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 554
"Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão."
Critério
Art. 132 do CTN (texto legal)
Súmula 554 do STJ (entendimento consolidado)
Abrangência da responsabilidade
Tributos devidos pela sucedida
Tributos + multas moratórias ou punitivas
Marco temporal
Até a data do ato (fusão, incorporação ou transformação)
Fatos geradores ocorridos até a data da sucessão
Natureza da sucessão
Responsabilidade por transferência (troca de sujeito passivo após o fato gerador)
Responsabilidade integral do sucessor, incluindo penalidades
Sucessão empresarial (art. 132 CTN): Fusão, incorporação, transformação; Responsabilidade por transferência; Extensão (Tributos devidos, Multas moratórias ou punitivas); Marco temporal (Fato gerador até a data da sucessão, Balanço do ano anterior, Registro da sucessão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao limitar a responsabilidade a "apenas tributos" e ao fixar o marco temporal no "encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação". O art. 132 do CTN determina a responsabilidade pelos tributos devidos até a data do ato (a incorporação), e a Súmula 554 do STJ inclui as multas. O balanço do ano anterior é irrelevante para a responsabilidade tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há responsabilidade da Acme porque a Villas foi extinta após o registro da incorporação. É o oposto: a extinção da incorporada é justamente o que transfere a responsabilidade para a incorporadora. A sucessão não elimina o débito; ela o transfere. A extinção da pessoa jurídica não extingue suas obrigações tributárias — elas passam ao sucessor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta ao incluir as multas moratórias ou punitivas, mas erra o marco temporal: "até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação". O correto é até a data da sucessão (a data do ato de incorporação), conforme a Súmula 554 do STJ. O balanço do ano anterior não é o termo final da responsabilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o entendimento consolidado: a incorporadora responde pelos tributos devidos pela incorporada e também pelas multas moratórias ou punitivas, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até a data da sucessão. É a redação da Súmula 554 do STJ aplicada ao caso de incorporação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao limitar a responsabilidade a "apenas tributos" (excluindo as multas) e ao fixar o marco temporal no "registro da sucessão". O termo correto é a data da sucessão (data do ato), e a responsabilidade abrange também as multas moratórias ou punitivas. O registro é mera formalidade; a responsabilidade nasce com a operação societária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o marco temporal e a extensão da responsabilidade. O candidato que decora o art. 132 do CTN ("tributos devidos até a data do ato") marca a letra A ou E, esquecendo que a Súmula 554 do STJ ampliou a responsabilidade para incluir as multas. E o "balanço do ano anterior" (letras A e C) é um chamariz: não tem respaldo legal — o que vale é a data da sucessão. Fique atento: em sucessão empresarial, a responsabilidade é integral (tributos + multas) e o termo final é a data do ato.