Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Audiência Pública no Processo Administrativo e na Licitação

Gabarito: letra C. A audiência pública é obrigatória, no âmbito da Lei 8.666/1993, quando o valor estimado da licitação ou de um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 330.000.000,00, conforme o art. 39, caput, da referida lei. As demais alternativas distorcem o regime jurídico da audiência pública, confundindo-a com outros institutos do processo administrativo.

A audiência pública é um instrumento de participação popular e de transparência administrativa, que visa dar publicidade e permitir o debate sobre matérias relevantes antes da tomada de decisão pela Administração. No âmbito do processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999 a disciplina como uma faculdade da autoridade, e não como uma obrigação genérica. Já na Lei de Licitações (8.666/1993), a audiência pública assume caráter obrigatório em hipóteses específicas, notadamente quando o vulto do certame é elevado.

A distinção central que a banca explora é entre a audiência pública facultativa (regra geral do processo administrativo) e a obrigatória (hipótese legal específica das licitações de grande vulto). O candidato que conhece apenas a regra geral da Lei 9.784/1999 pode ser induzido a marcar a alternativa B, que, embora mencione a faculdade, erra ao afirmar que ela pode substituir a motivação dos atos administrativos — o que é vedado pelo art. 50 da mesma lei.

A alternativa C é a única que reproduz fielmente a hipótese de obrigatoriedade prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993, que estabelece o valor de R$ 330.000.000,00 como critério para a realização da audiência pública. As demais alternativas ou desvirtuam o instituto, ou o confundem com outros mecanismos de participação, como a consulta pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a audiência em reunião conjunta terá validade independentemente da lavratura de ata. Isso contraria o art. 35 da Lei 9.784/1999, que exige a lavratura da ata e sua juntada aos autos. A ata é requisito de validade do ato, pois documenta o que foi debatido e decidido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a audiência pública é obrigatória antes da tomada de decisão e que pode substituir a motivação dos atos administrativos. No processo administrativo federal, a audiência pública é facultativa, a juízo da autoridade, conforme o art. 32 da Lei 9.784/1999. Além disso, a motivação é requisito essencial do ato administrativo, nos termos do art. 50 da mesma lei, e não pode ser suprida pela realização de audiência pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a hipótese de obrigatoriedade da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993. O dispositivo estabelece que a audiência pública é obrigatória sempre que o valor estimado da licitação ou de um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 330.000.000,00. Esse é o único caso em que a lei impõe a realização da audiência pública no âmbito licitatório.

Lei 8.666/1993:

Art. 39 — "Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no inciso I do art. 23 desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, ou à falta deles, pelo órgão competente."

O valor de R$ 330.000.000,00 corresponde a 100 vezes o limite da concorrência para obras e serviços de engenharia, que era de R$ 3.300.000,00, conforme o art. 23, I, "c", da Lei 8.666/1993, atualizado pelo Decreto 9.412/2018.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a audiência pública será substituída pela consulta pública, mediante requerimento de entidades. Isso não encontra amparo legal. A consulta pública é um instrumento distinto, previsto no art. 34 da Lei 9.784/1999, e não substitui a audiência pública, que tem natureza e finalidade próprias. A lei não prevê essa substituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a audiência pública obriga o Poder Público a adotar seus resultados como razões de decidir. A audiência pública é um mecanismo de participação e transparência, mas não vincula a decisão administrativa. A autoridade deve considerar os resultados, mas mantém sua discricionariedade para decidir conforme o interesse público. A lei não impõe que os resultados da audiência sejam adotados como motivação da decisão.

Gabarito: letra C