Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu063804
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder Público constitui, em tese, hipótese de
Aconcessão administrativa.
Bconcessão patrocinada.
Cconcessão comum de serviço público.
Dconcessão de direito real de uso.
Eterceirização de mão de obra.
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GabaritoA — concessão administrativa.
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Parcerias Público-Privadas: concessão administrativa × patrocinada
Gabarito: letra A. A contratação descrita configura concessão administrativa, modalidade de PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço e a remuneração do parceiro privado é feita exclusivamente por contraprestação pecuniária do Poder Público, sem cobrança de tarifa dos usuários (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2º). O caso narra exatamente isso: construção e gestão de unidades de ensino infantil, com pagamento integral pelo Poder Público, por 30 anos e valor acima do piso legal de R$ 10 milhões.
A questão exige distinguir as duas modalidades de PPP criadas pela Lei 11.079/2004 — a concessão patrocinada e a concessão administrativa — e diferenciá-las da concessão comum (Lei 8.987/1995). O critério decisivo é a fonte de remuneração do parceiro privado: se há cobrança de tarifa dos usuários, é concessão comum ou patrocinada; se a remuneração vem integralmente dos cofres públicos, é concessão administrativa. No caso, o enunciado afirma expressamente que o pagamento é "exclusivamente pelo Poder Público", o que afasta qualquer hipótese de tarifa e, portanto, qualquer modalidade que a envolva.
A concessão administrativa é definida como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, podendo ou não abranger execução de obra e fornecimento e instalação de bens. É o que ocorre com a construção e gestão de escolas públicas: o serviço é prestado à Administração (que é a usuária final), e o particular é remunerado por contraprestação pública. Já a concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público — ou seja, há dupla fonte de remuneração.
A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a concessão patrocinada (letra B), que também é uma PPP, mas que exige tarifa dos usuários. Como o enunciado fala em "serviços não pedagógicos" de unidades de ensino infantil, o candidato pode pensar que há cobrança de mensalidade ou tarifa — mas o texto é claro: a remuneração é exclusivamente do Poder Público. Também é preciso afastar a concessão comum (letra C), que se remunera apenas por tarifa, e a concessão de direito real de uso (letra D), que é instituto de bens públicos, não de serviços. A terceirização de mão de obra (letra E) não se confunde com PPP, pois não envolve a delegação da gestão do serviço com prazo longo e investimento.
Art. 2, §2Lei-11079
Art. 2º, § 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º, § 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Critério
Concessão Administrativa
Concessão Patrocinada
Concessão Comum
Fonte de remuneração
Exclusivamente contraprestação do Poder Público
Tarifa dos usuários + contraprestação do Poder Público
Exclusivamente tarifa dos usuários
Usuário do serviço
Administração Pública (direta ou indireta)
Usuários finais (público em geral)
Usuários finais (público em geral)
Base legal
Lei 11.079/2004 (PPP)
Lei 11.079/2004 (PPP) + Lei 8.987/1995
Lei 8.987/1995
Valor mínimo do contrato
Exigido (R$ 10 milhões)
Exigido (R$ 10 milhões)
Não exigido
PPP (Lei 11.079/2004): Concessão patrocinada (Tarifa dos usuários, Contraprestação pública); Concessão administrativa (Administração é usuária, Remuneração só pelo Poder Público); Requisitos (Valor mínimo: R$ 10 milhões, Prazo: 5 a 35 anos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão administrativa é a modalidade de PPP em que a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado é feita exclusivamente por contraprestação pecuniária do Poder Público, sem tarifa dos usuários. O caso se amolda perfeitamente: construção e gestão de unidades de ensino infantil (serviço de que a Administração é usuária final), com pagamento integral pelo Poder Público, por 30 anos e valor de R$ 20 milhões — acima do piso legal de R$ 10 milhões (art. 2º, § 4º, I, da Lei 11.079/2004).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão patrocinada é uma PPP que envolve dupla fonte de remuneração: tarifa cobrada dos usuários mais contraprestação pecuniária do parceiro público. No caso, o enunciado afirma que o pagamento é "exclusivamente pelo Poder Público", o que exclui a tarifa e, portanto, a patrocinada. A banca tenta confundir porque ambas são PPPs, mas o critério da fonte de remuneração as separa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão comum de serviço público (Lei 8.987/1995) é remunerada exclusivamente por tarifa cobrada dos usuários, com possibilidade de receitas alternativas, mas sem contraprestação pecuniária obrigatória do Poder Público. Como o caso prevê pagamento integral pelo Poder Público, não se trata de concessão comum. Além disso, a concessão comum não exige valor mínimo de contrato, enquanto a PPP exige R$ 10 milhões — aqui presente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão de direito real de uso é instituto de bens públicos (direito real sobre bem público, conferido a particular para exploração), não de delegação de serviços. O caso trata de construção e gestão de serviços não pedagógicos de escolas, o que é prestação de serviço, não uso de bem. Não há transferência de domínio útil nem exploração de bem público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A terceirização de mão de obra é contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, regida pela legislação trabalhista e de licitações, sem as características das PPPs: prazo longo (30 anos), valor mínimo (R$ 20 milhões), repartição de riscos e remuneração vinculada ao desempenho. No caso, há delegação da gestão do serviço, não simples fornecimento de mão de obra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concessão patrocinada e concessão administrativa, ambas PPPs. O candidato que decora apenas que "PPP tem contraprestação pública" pode marcar a patrocinada, mas o enunciado é explícito: remuneração exclusivamente pelo Poder Público. Sem tarifa, não há patrocinada. Fique atento à palavra "exclusivamente" — ela decide a questão.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as modalidades, pergunte: quem paga o parceiro privado? Se só o usuário paga tarifa → concessão comum. Se usuário paga tarifa + Poder Público paga contraprestação → concessão patrocinada. Se só o Poder Público paga → concessão administrativa. Memorize essa tríade e a questão se resolve em segundos.