Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá (São Paulo) — VUNESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá (São Paulo)
- Código
- vu063744
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação à tributação sobre o patrimônio, renda e serviços de instituições de assistência social pelo Município de Guarujá, o Código Tributário Municipal dispõe que
- Aé expressamente vedada, bastando a elas comprovar, como requisito único, que são entidades sem fins lucrativos para gozar da imunidade.
- Bserá permitida a tributação se a entidade distribui parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.
- Cessas entidade gozam da imunidade ampla, independentemente da finalidade estabelecida ao seu patrimônio, rendas e serviços.
- Da imunidade a essas entidades afasta a sua responsabilidade em relação aos tributos que lhes caiba reter na fonte.
- Ehaverá isenção de impostos se comprovarem que aplicam no país pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.