Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — VUNESP 2021
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- vu063748
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
- Aprivada.
- Bpública condicionada à representação do ofendido.
- Cpública, condicionada à conclusão do processo administrativo disciplinar.
- Dpública incondicionada, não se admitindo ação privada subsidiária.
- Epública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária.