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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2021

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu063772
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, sendo correto afirmar, ante a disciplina da Lei n° 10.216 de 06 de abril de 2001, que
  1. Aa pessoa que solicita voluntariamente sua internação fica dispensada de assinar declaração de que optou por esse regime de tratamento, no momento da admissão.
  2. Bo término da internação involuntária deve ocorrer, apenas, por determinação do médico que acompanha o paciente.
  3. Ca internação involuntária será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM de qualquer Estado da federação.
  4. Da internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
  5. Eo término da internação voluntária pode se dar por solicitação escrita do familiar.
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GabaritoD — a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

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