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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2021

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
vu063778
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.
  1. AO mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.
  2. BA pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.
  3. CHaverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.
  4. DA sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.
  5. EO seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

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