Questão de Contabilidade Pública — Créditos Orçamentários e Adicionais — VUNESP 2021
Contabilidade PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
- Código
- vu063781
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei n° 4.320/64, as autorizações de despesa, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, são créditos adicionais. Acerca de referidos créditos, é correto asseverar que
- Ase classificam como especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- Bos créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Cos créditos adicionais terão vigência adstrita aos dois exercícios financeiros subsequentes ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.
- Dos recursos provenientes de excesso de arrecadação, ainda que não comprometidos, não podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
- Ea abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.