Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- vu063796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de
- Areclamação em razão da usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Bnovo mandado de segurança contra o relator do processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Crecurso especial ou extraordinário, a depender da matéria de fundo ser infraconstitucional ou constitucional.
- Dagravo de instrumento, para que a matéria seja decidida pelo colegiado competente.
- Eagravo de despacho denegatório de recurso ordinário, endereçado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.