Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu063808
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto
- Aé inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.
- Bserá sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.
- Cdeverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.
- Dé anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.
- Eé válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.