Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2021

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – âmbito subjetivo

Gabarito: letra B. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos (cargo público de provimento efetivo), conforme o art. 40, caput, da Constituição Federal. O §13 do mesmo artigo expressamente submete ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os ocupantes de cargos em comissão, cargos temporários, mandatos eletivos e empregos públicos. Portanto, o RPPS aplica-se ao agente público ocupante de cargo público (efetivo), e não exclusivamente às categorias listadas nas demais alternativas.

A Constituição diferencia dois regimes previdenciários básicos para agentes públicos: o RPPS (para servidores titulares de cargos efetivos) e o RGPS (para os demais). A EC 103/2019 incluiu o §13 no art. 40 para consolidar o entendimento de que as hipóteses ali mencionadas (cargos em comissão, temporários, mandatos eletivos e empregos públicos) não se enquadram no RPPS.

O §13 do art. 40, por sua vez, dispõe que se aplica ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Essa norma define o limite do RPPS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RPPS se aplica ao agente público ocupante de emprego público. O emprego público é regido pela CLT e, por força do art. 40, §13, da CF, submete-se ao RGPS, e não ao RPPS. A confusão é comum, pois ambos são formas de vínculo com a Administração, mas o regime previdenciário diverge: cargo efetivo → RPPS; emprego público → RGPS.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa declara que o RPPS se aplica ao agente público ocupante de cargo público. Cargo público, no contexto constitucional, refere-se ao cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor titular, exatamente o sujeito do art. 40, caput. Todos os demais vínculos (comissionados, temporários, empregos públicos) são excluídos pelo §13. Portanto, a redação está plenamente de acordo com a CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o RPPS se aplica exclusivamente a cargo temporário. O cargo temporário, nos termos do art. 37, IX, da CF, é criado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e seus ocupantes são vinculados ao RGPS (art. 40, §13). A palavra "exclusivamente" torna o item falso, pois o RPPS não alcança essa categoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o RPPS se aplica exclusivamente a cargos nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de Estados e Municípios. Embora esses militares estaduais sejam, em regra, ocupantes de cargos efetivos e, portanto, abrangidos pelo RPPS, a afirmação é falsa por dois motivos: (1) o RPPS não é exclusivo deles — abrange todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive civis; (2) a redação sugere que apenas essas categorias são contempladas, o que contradiz o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o RPPS se aplica exclusivamente a cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O cargo em comissão, por sua natureza precária, não é de provimento efetivo; seus ocupantes são submetidos ao RGPS, conforme o art. 40, §13, da CF. A exclusividade é indevida, e a hipótese está expressamente excluída do RPPS.

Gabarito: letra B.