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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu063813
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária
  1. Aveda a instituição de alíquotas diferenciadas.
  2. Btem por objetivo atender aos trabalhadores de baixa renda, exceto os que se encontram na informalidade.
  3. Cbeneficia aqueles sem renda própria que se dediquem ao trabalho doméstico, independentemente da renda da sua família.
  4. Dnão prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão.
  5. Eaplica-se aos trabalhadores informais e os que exercem trabalho doméstico no âmbito de sua residência, não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal de emprego.
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GabaritoD — não prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema especial de inclusão previdenciária

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 201, §12 da Constituição Federal, o sistema especial de inclusão previdenciária atende trabalhadores de baixa renda, inclusive informais e domésticos sem renda própria de famílias de baixa renda, com alíquotas diferenciadas e aposentadoria no valor de um salário mínimo, mas não prevê redução no tempo de contribuição — exatamente o que afirma a alternativa D, que é a correta.

O art. 201, §12 da CF institui o sistema especial de inclusão previdenciária com as seguintes características:

Art. 201, §12CF/88

Art. 201, § 12 — "Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda"

Além disso, o §13 determina que a aposentadoria concedida a esses segurados terá valor de 1 salário mínimo. O sistema foi criado para incluir pessoas que estavam à margem da previdência social, mas mantém a exigência de contribuição (ainda que com alíquotas reduzidas) e não reduz o tempo de contribuição exigido para os benefícios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "veda a instituição de alíquotas diferenciadas". Na verdade, o §12 expressamente prevê que o sistema será com alíquotas diferenciadas. Logo, a alternativa contradiz o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o sistema atende trabalhadores de baixa renda, "exceto os que se encontram na informalidade". O §12, porém, inclui expressamente os trabalhadores em situação de informalidade: "inclusive os que se encontram em situação de informalidade". A exclusão é, portanto, falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema beneficia aqueles sem renda própria que se dediquem ao trabalho doméstico, independentemente da renda da sua família. O §12 exige que esses trabalhadores pertençam a famílias de baixa renda ("desde que pertencentes a famílias de baixa renda"). Há, portanto, um requisito de renda familiar, o que torna a afirmação independente incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o sistema "não prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão". De fato, o §12 não estabelece redução do tempo de contribuição; ele apenas cria alíquotas diferenciadas e garante aposentadoria no valor de um salário mínimo (§13). O tempo de contribuição segue as regras gerais do RGPS, sem redução especial. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o sistema se aplica a trabalhadores informais e domésticos, não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal de emprego. Ocorre que o sistema especial é direcionado justamente a quem não tem vínculo formal ou está em situação de informalidade, mas não exclui os trabalhadores formais — estes já são atendidos pelo RGPS regular. A redação "não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal" sugere que eles são excluídos do sistema especial, o que é correto (eles não se enquadram no público-alvo), mas a expressão pode induzir a erro ao parecer que o sistema os prejudica. No entanto, o erro principal é que o sistema também beneficia informais e domésticos, mas não veda o benefício a formais — eles simplesmente não são o foco. A alternativa está incorreta por imprecisão, já que o sistema é para baixa renda, independentemente de vínculo formal ou informal, desde que preencham os requisitos.

Conclusão: A única alternativa que se alinha perfeitamente ao texto constitucional é a D.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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