Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu063816
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional
Aprivativa da Câmara dos Deputados.
Bexclusiva do Senado Federal.
Cdo Tribunal de Contas da União.
Dda Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.
Eexclusiva do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — exclusiva do Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para julgar as contas anuais do Presidente da República
Gabarito: letra E. A competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, IX da Constituição Federal.
O art. 49 da CF elenca as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercidas mediante decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. O inciso IX trata exatamente do julgamento das contas anuais do Presidente da República e da apreciação dos relatórios de execução dos planos de governo. É uma atribuição indelegável das duas Casas reunidas em sessão conjunta.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52) com as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49). O julgamento das contas anuais do Presidente é do Congresso, não de uma Casa isolada. O TCU apenas emite parecer prévio (art. 71, I), mas quem julga é o Congresso. Fique atento à literalidade do art. 49, IX — é a banca testando se você sabe onde está a competência.
Competência sobre contas do Presidente
1Julgar anualmente + apreciar relatórios
Congresso Nacional (art. 49, IX)
Decreto legislativo
Sessão conjunta
2Outros órgãos (não julgam)
Câmara (art. 51)
Tomada de contas se não apresentadas
Senado (art. 52)
Julga crimes de responsabilidade
TCU (art. 71)
Apenas parecer prévio
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência é exclusiva do Congresso Nacional, não privativa da Câmara dos Deputados. A Câmara tem competências privativas no art. 51, como, por exemplo, proceder à tomada de contas do Presidente quando não apresentadas no prazo (art. 51, II), mas o julgamento ordinário é do Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Senado Federal possui competências privativas no art. 52 (julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade, aprovar escolhas de autoridades, etc.), mas não lhe cabe julgar as contas anuais do Presidente. Essa atribuição é do Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso na fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 71). Compete-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente mediante parecer prévio (art. 71, I), mas o julgamento é ato do Congresso Nacional, não do TCU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF não divide o julgamento das contas entre as duas Casas: não há previsão de que a Câmara aprecie e o Senado julgue. O ato é uno: compete exclusivamente ao Congresso Nacional (art. 49, IX). A separação proposta na alternativa não existe no texto constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 49, IX. A competência para julgar anualmente as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é exclusiva do Congresso Nacional, exercida mediante decreto legislativo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)