Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu063816
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional
- Aprivativa da Câmara dos Deputados.
- Bexclusiva do Senado Federal.
- Cdo Tribunal de Contas da União.
- Dda Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.
- Eexclusiva do Congresso Nacional.