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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
vu063818
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética:Atena, 22 anos de idade, é auxiliar de limpeza, empregada de uma empresa privada, mas presta serviço, no horário noturno, em uma repartição pública municipal, recebendo remuneração maior do que Narciso, 17 anos de idade, que também exerce as mesmas funções na referida empresa, mas que presta serviços em um supermercado no horário diurno. Pelo serviço extraordinário por eles prestado, ambos recebem remuneração superior em quarenta por cento à do normal. Narciso pretende ser transferido para o período noturno para receber a mesma remuneração de Atena. E esta pretende equiparação de salário com outro funcionário, servidor público, que exerce função semelhante no mesmo órgão em que ela presta serviços.Segundo as disposições constitucionais acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, é correto afirmar que
  1. AAtena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário e tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
  2. BAtena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e também não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
  3. CAtena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, e não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso tem direito a obter transferência para o período noturno e está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
  4. DAtena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário e não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso tem direito a obter transferência para o período noturno e não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
  5. EAtena e Narciso recebem a remuneração correta pelo serviço extraordinário, sendo que Narciso tem direito à transferência para o horário noturno e Atena tem direito à equiparação salarial pretendida.
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GabaritoB — Atena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e também não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sociais dos trabalhadores – art. 7º da CF/88

Gabarito: letra B. A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, 50% superior à normal (art. 7º, XVI), e ambos recebem apenas 40% – portanto incorreta. Atena não tem direito à equiparação salarial com servidor público, pois são empregadores distintos (empresa privada × ente público). Narciso não tem direito à transferência para o período noturno, pois é menor de 18 anos e o trabalho noturno é proibido a menores (art. 7º, XXXIII). Todas essas afirmações coincidem com a alternativa B.

A questão exige a aplicação literal de dispositivos constitucionais sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Vamos analisar cada ponto:

1. Remuneração do serviço extraordinário (art. 7º, XVI):

Art. 7CF/88

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

O enunciado informa que ambos recebem 40% a mais pelo serviço extraordinário. Esse percentual é inferior ao piso constitucional de 50%. Portanto, nenhum dos dois está recebendo a remuneração correta.

2. Equiparação salarial pretendida por Atena:

Atena deseja equiparação salarial com um servidor público que exerce função semelhante no mesmo órgão público onde ela presta serviços. Contudo, Atena é empregada de empresa privada, enquanto o servidor público é vinculado ao ente público municipal, submetido a regime estatutário e concurso público. A Constituição proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX), mas essa proibição se aplica entre trabalhadores do mesmo empregador. Como os empregadores são distintos, não há direito constitucional à equiparação. Além disso, o servidor público não é empregado celetista, o que inviabiliza a comparação.

3. Transferência para o período noturno – Narciso:

Narciso, com 17 anos, pretende ser transferido para o horário noturno para receber o adicional noturno. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXXIII, estabelece:

Constituição Federal:

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Narciso é menor de 18 anos, portanto não pode trabalhar no período noturno. Assim, não tem direito à transferência pretendida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três armadilhas comuns: (1) o percentual de 40% para horas extras – o mínimo constitucional é 50%; (2) a crença de que Atena pode equiparar-se ao servidor público, esquecendo que são empregadores diferentes; (3) a ideia de que Narciso, por ser maior de 16 anos, poderia trabalhar à noite – mas a proibição do trabalho noturno atinge todos os menores de 18 anos. Fique atento a esses detalhes!


Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Atena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário (falso – 40% < 50%), que ela tem direito à equiparação salarial (falso – empregadores distintos), e que Narciso está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário (falso). Apenas o item sobre Narciso não ter direito à transferência está correto, mas a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os pontos estão de acordo com a Constituição: Atena não recebe a remuneração correta (40% < 50%), não tem direito à equiparação salarial (empregadores diferentes), Narciso não tem direito à transferência (menor de 18 anos – proibição de trabalho noturno) e também não recebe a remuneração correta (40% < 50%). Portanto, é a única alternativa integralmente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Atena está recebendo a remuneração correta (falso) e que Narciso tem direito à transferência (falso – menor de 18 anos) e está recebendo a remuneração correta (falso). Apenas o item sobre Atena não ter direito à equiparação está correto, mas não basta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Narciso tem direito à transferência para o período noturno (falso). Esse erro torna a alternativa incorreta, embora os demais itens estejam certos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos recebem a remuneração correta (falso), que Narciso tem direito à transferência (falso) e que Atena tem direito à equiparação (falso). Totalmente equivocada.


PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, associe cada direito ao respectivo inciso do art. 7º. Decore o percentual mínimo de 50% para horas extras (inciso XVI) e a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos (inciso XXXIII). Lembre-se de que a equiparação salarial exige mesmo empregador – salvo em caso de terceirização (Súmula 6 do TST), mas esta questão trata de empregadores diferentes, não de terceirização.

Gabarito: letra B.

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