Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu063819
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será
- Ainconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal.
- Bconstitucional, pois não há vedação para edição de medidas provisórias municipais, desde que previstas na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do Município.
- Cinconstitucional, uma vez que é permitida a edição de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de competência do Município, não pode ser explorado mediante concessão.
- Dconstitucional, desde que a medida provisória tenha previsão expressa na Constituição do Estado, pois a matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.
- Einconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja possível a edição de medida provisória municipal, a exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios.