Questão de Direito Ambiental — Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. — VUNESP 2021
Direito AmbientalInstrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
- Código
- vu064379
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como
- Ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
- Bmemorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
- Ca previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.
- Das informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
- Eos benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.