Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2021
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu064381
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo a proteção das florestas e da vegetação nativa, estabelece, em seu artigo 1º , princípios a serem observados para o alcance de objetivos como:
- Afomento à pesquisa científica, na busca da inovação tecnológica para o incremento do uso da água como atividade econômica.
- Bcriação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
- Cresponsabilidade privativa da União e Estados, na criação de políticas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas nas áreas rurais.
- Dação governamental de proteção das florestas, em colaboração com a sociedade civil, com a priorização do uso produtivo da terra.
- Ereafirmação da importância da função estratégica da atividade relacionada ao agronegócio no desenvolvimento socioeconômico e na atuação do país na atividade da piscicultura, no mercado internacional.