Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais — VUNESP 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
- Código
- vu064395
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que
- Acom base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.
- Bo Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.
- Co fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.
- Da responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.
- Ehá possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.