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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — VUNESP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
Código
vu064705
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que
  1. Aa simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.
  2. Bse a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.
  3. Ca revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.
  4. Da comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.
  5. Eo pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.
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GabaritoB — se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.

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