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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — VUNESP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
Código
vu064707
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
  1. Aautorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
  2. Brealizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
  3. Cconceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
  4. Dfirmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.
  5. Elegislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.

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