Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2021

Princípios Gerais da Tributação

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 146, I e II da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a função de dispor sobre conflitos de competência tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. As demais alternativas contêm erros como troca de instrumento normativo (lei complementar por lei ordinária), inversão de proibições (incidência sobre exportação) ou inclusão de requisitos inexistentes.

A Constituição Federal de 1988, no Título VI (Da Tributação e do Orçamento), estabelece os princípios gerais da tributação, incluindo a competência tributária e as limitações ao poder de tributar. O art. 146 é central, pois define o papel da lei complementar em matérias tributárias. A questão exige conhecimento literal desse dispositivo, bem como de outros artigos que tratam de contribuições e regimes especiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência e que, em caso de relevância e urgência, a União poderia fazê-lo por ato do executivo. O art. 146-A da CF (introduzido pela EC 42/2003) de fato autoriza a lei complementar a estabelecer tais critérios, mas ressalva que a União, para o mesmo fim, deve editar lei (não ato do executivo). A menção a "relevância e urgência" e a "ato do executivo" não encontra amparo constitucional. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B versa sobre o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). Nos termos do art. 146, III, d, cabe à lei complementar definir esse tratamento, inclusive regimes especiais ou simplificados, mas no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II (ICMS) e 156-A (IBS), e não do IPI (imposto de produtos industrializados). Além disso, o §1º do art. 146 estabelece que a lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação (o Simples Nacional), sendo vedado afirmar o contrário. Logo, a alternativa erra ao mencionar IPI e ao vedar o regime único.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre importação e sobre receitas de exportação. O art. 149, §2º, I e II, da CF determina exatamente o oposto:

Portanto, a incidência sobre exportação é vedada, configurando erro da alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz com exatidão o disposto no art. 146, I e II, da CF, que é a resposta esperada:

Assim, está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E trata da contribuição para custeio de regime próprio de previdência social dos servidores. O art. 149, §1º, da CF dispõe:

Dois erros: a alternativa exige "lei complementar" (quando a Constituição exige apenas lei ordinária) e afirma que "não poderão ter alíquotas progressivas" (quando a CF permite a progressividade). Incorreta.

Gabarito: letra D