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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu064740
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao procedimento do mandado de segurança coletivo, é certo que
  1. Aa liminar, a rigor, apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
  2. Bcabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  3. Cinduz conexão para as ações individuais.
  4. Dos efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual, mesmo que não tenha requerido a desistência de seu mandado de segurança.
  5. Ea sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a liminar, a rigor, apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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