Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu064741
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
- Acentros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
- Bcasas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
- Ccentros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.
- Dcentros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Ecentros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.