Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — VUNESP 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- vu064745
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando-se que
- Ase faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela.
- Bse deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- Cquando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.
- Dos curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
- Ea curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.