Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2021
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- vu064746
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nesse sentido, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra, devendo
- Aincentivar o desenvolvimento das atividades produtivas e de lazer no campo.
- Bassegurar a assistência técnica rural e estimular a melhoria da infraestrutura de moradia.
- Cpromover a educação e incentivar a orientação profissional agrícola para os trabalhadores.
- Do Estado, vez que reconhecida a propriedade definitiva, emitir aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras os títulos respectivos.
- Einstituir políticas públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as suas tradições.