Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — VUNESP 2021
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- vu064747
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 8.080/90, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, sendo certo que
- Aa participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
- Bas entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para tanto.
- Cos critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pela direção estadual do SUS.
- Dos serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas do contratado.
- Eaos dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia, mas podem exercer função de confiança no SUS.