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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem — VUNESP 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem
Código
vu064759
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se que
  1. Ao magistrado emissor proporá prazo para seu cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
  2. Btem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
  3. Cdeverá, preferencialmente, ser expedida por meio físico.
  4. Do juiz destinatário recusará seu cumprimento, se for suspeito, devolvendo-a para a origem, com decisão motivada.
  5. Ecumprida, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, trasladando-se suas peças para formação de autos suplementares que ficarão no destino.
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GabaritoB — tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

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