Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — VUNESP 2021
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
- Código
- vu064763
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- AO segurado em atraso com o pagamento do prêmio perde automaticamente o direito à indenização securitária.
- BNo contrato de penhor civil, a instituição financeira não responde por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio da coisa empenhada.
- CA embriaguez do segurado não exonera por si só a seguradora de pagar indenização prevista no contrato de seguro de vida.
- DO locatário possui legitimidade para questionar a cobrança do IPTU sobre o imóvel alugado, inclusive para pleitear repetição do indébito.
- EA propositura de ação de revisão do contrato impede a caracterização da mora do autor.