Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu064789
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ao disciplinar o tratamento à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição Federal considera que
Aa lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação e execução de políticas públicas.
Bé dever exclusivo do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Co direito a proteção especial abrangerá programas de atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes, excluídas a prevenção e repressão.
Do Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, e, quando possível, facultará programas de prevenção à violência doméstica.
Ea lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
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GabaritoE — a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
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Ordem Social: Família, Criança, Adolescente e Idoso
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o disposto no art. 227, §2º da Constituição Federal sobre normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. As demais alternativas alteram palavras-chave ou invertem o sentido dos dispositivos constitucionais, tornando-se incorretas.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 226, 227 e 230 da CF, que tratam da proteção à família, criança, adolescente, jovem e idoso. A banca VUNESP frequentemente testa a memorização de prazos, deveres e exceções previstos no texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plano nacional de juventude tem duração decenal (dez anos), e não quinquenal (cinco anos), conforme art. 227, §8º, II.
Art. 227, §8CF/88
"a lei estabelecerá: (...) II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dever de amparar os idosos não é exclusivo do Estado. O art. 230 atribui esse dever à família, à sociedade e ao Estado conjuntamente.
Art. 230CF/88
"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito a proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento especializado à criança e adolescente dependente de entorpecentes (art. 227, §3º, VII). A alternativa exclui indevidamente a prevenção.
Art. 227, §3CF/88
"O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 226, §8º determina que o Estado assegurará assistência à família criando mecanismos para coibir a violência doméstica, e não "quando possível, facultará programas".
Art. 226, §8CF/88
"O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 227, §2º da CF, que determina que a lei disporá sobre normas de construção e fabricação para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
Art. 227, §2CF/88
"A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos específicos, como "quinquenal" por "decenal", "exclusivo" pelo dever compartilhado do art. 230, a exclusão indevida de "prevenção" no art. 227, §3º, VII, e a substituição de "criando mecanismos" por "facultará programas" no art. 226, §8º. O candidato deve memorizar os trechos literais mais cobrados.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)