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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
vu064792
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina
  1. Aque as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
  2. Ba não promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, mas, poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.
  3. Cque na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.
  4. Da previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
  5. Eque o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, será decidido, obrigatoriamente, por voto da maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
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GabaritoD — a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Estatuto da Magistratura (Art. 93 CF)

Gabarito: letra D. Apenas a alternativa D reproduz fielmente o inciso IV do art. 93 da Constituição Federal, que prevê cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção como etapa obrigatória do vitaliciamento. As demais alternativas alteram quóruns, obrigações ou sentidos dos dispositivos constitucionais.

A questão exige conhecimento literal dos princípios que regem a magistratura, especialmente os previstos no art. 93 da CF (redação dada pela EC 45/2004). Cada alternativa, exceto a correta, contém um desvio proposital – troca de maioria absoluta por relativa, inversão de permissão, redução de quórum – que o candidato deve identificar à luz do texto constitucional.

Alternativa

Afirmação do enunciado

Previsão constitucional (art. 93 CF)

Correta?

A

Decisões disciplinares: maioria relativa

Maioria absoluta (inciso X)

❌

B

Juiz pode devolver autos sem despacho

Não pode devolver sem despacho (inciso II, e)

❌

C

Recusa do juiz mais antigo: voto de 1/3 dos membros

Voto de 2/3 dos membros (inciso II, d)

❌

D

Cursos oficiais como etapa obrigatória do vitaliciamento

Exatamente conforme inciso IV

✅

E

Remoção/disponibilidade: voto da maioria relativa do CNJ

Voto da maioria absoluta do CNJ (art. 93, VIII)

❌

1Decisões administrativas
Motivadas e em sessão pública
Disciplinares: maioria absoluta
2Promoção por antiguidade
Recusa do mais antigo: 2/3 dos membros
Retenção de autos: não promovido
Não pode devolver sem despacho
3Vitaliciamento
Curso oficial de preparação
Etapa obrigatória
4Remoção/disponibilidade
Interesse público
Ampla defesa
Estatuto da Magistratura (art. 93 CF)
LEVELsoulevel.com.br
Estatuto da Magistratura (art. 93 CF): Decisões administrativas (Motivadas e em sessão pública, Disciplinares: maioria absoluta); Promoção por antiguidade (Recusa do mais antigo: 2/3 dos membros, Retenção de autos: não promovido, Não pode devolver sem despacho); Vitaliciamento (Curso oficial de preparação, Etapa obrigatória); Remoção/disponibilidade (Interesse público, Ampla defesa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões disciplinares dos tribunais são tomadas por "maioria relativa". O art. 93, X, da CF determina o contrário: "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros". A banca trocou "absoluta" por "relativa".

Art. 93CF/88

"as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o juiz que retiver autos além do prazo "poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão". O art. 93, II, e, da CF é expresso: "não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão". A alternativa inverte a proibição em permissão.

Art. 93CF/88

"não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a recusa do juiz mais antigo na apuração de antiguidade exige voto de "um terço" dos membros. O art. 93, II, d, da CF estabelece quórum de dois terços: "na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa". A banca reduziu o quórum.

Art. 93CF/88

"na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 93, IV, da CF: "previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados". Nenhum erro.

Art. 93CF/88

"previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: (1) o voto exigido para remoção ou disponibilidade por interesse público é da maioria absoluta, e não relativa; (2) a decisão pode ser do "respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça", e não exclusivamente do CNJ. O art. 93, VIII, da CF: "o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa".

Art. 93CF/88

"o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa"

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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