Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- vu064796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
- Adispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
- Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Dapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Eestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.