Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
vu064796
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
Adispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Dapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Eestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoA — dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
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Competência do Congresso Nacional com Sanção Presidencial
Gabarito: letra A. A única alternativa que descreve matéria sujeita à sanção do Presidente da República é a que trata da incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas, conforme o art. 48, VI, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) ou privativas do Senado Federal (art. 52), que não exigem sanção presidencial.
O art. 48 da CF estabelece o rol de matérias que devem ser disciplinadas por lei ordinária federal, com a participação do Presidente da República por meio de sanção (ou veto). Já as competências do art. 49 são exclusivas do Congresso Nacional, materializadas por decreto legislativo ou resolução, sem participação do Executivo. As do art. 52 são privativas do Senado Federal.
Constituição Federal, art. 48:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
Competência
Fundamento Constitucional
Exige Sanção Presidencial?
Órgão Responsável
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados (ouvidas as Assembleias Legislativas)
Art. 48, VI
Sim
Congresso Nacional (lei ordinária)
Autorizar operações externas de natureza financeira
Art. 52, V
Não
Senado Federal (resolução)
Aprovar previamente a escolha de chefes de missão diplomática permanente
Art. 52, IV
Não
Senado Federal (resolução)
Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV
Art. 49, XII
Não
Congresso Nacional (decreto legislativo)
Estabelecer limites e condições para a dívida mobiliária de Estados, DF e Municípios
Art. 52, IX
Não
Senado Federal (resolução)
Competência do Congresso Nacional
1Com sanção presidencial (art. 48)
Lei ordinária federal
Ex.: incorporação/subdivisão de Estados
2Exclusiva (art. 49)
Decreto legislativo
Ex.: concessão de rádio e TV
3Privativa do Senado (art. 52)
Resolução
Ex.: chefes de missão diplomática
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o inciso VI do art. 48 da CF. Trata-se de matéria que exige lei ordinária federal, com iniciativa do Presidente da República (ou de parlamentar) e posterior sanção presidencial. A exigência de oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos também está prevista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autorização de operações externas de natureza financeira é competência privativa do Senado Federal (art. 52, V), não do Congresso Nacional com sanção do Presidente. O Senado atua por meio de resolução, sem participação da Câmara dos Deputados nem do Presidente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aprovação prévia de chefes de missão diplomática permanente é também competência privativa do Senado Federal (art. 52, IV). A arguição ocorre em sessão secreta, mas o ato é exclusivo do Senado, não do Congresso Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apreciação de atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII), exercida por decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. O enunciado exige expressamente "com a sanção do Presidente da República".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios é competência privativa do Senado Federal (art. 52, IX). Novamente, não se trata de matéria do art. 48.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências legislativas que exigem sanção presidencial (art. 48) com as que são exercidas independentemente pelo Congresso Nacional (art. 49) ou privativamente pelo Senado (art. 52). O aluno deve atentar ao detalhe "com a sanção do Presidente da República" no enunciado, que restringe a resposta ao art. 48.