Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu064799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:
- Aação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção.
- Bação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.
- Carguição de descumprimento de preceito fundamental e mandado de injunção.
- Dincidente de arguição de inconstitucionalidade e mandado de segurança.
- Eação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança.